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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23498 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do Art. 92 do Projeto, a seguinte redação: § 4o. - Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a Federação e a República; o voto direto, universal, secreto e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.