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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CAMARGO in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (103)
Uf
SP (103)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
collapse1987
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61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16570 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do Art. 356 a seguinte redação: "Aposentadoria por idade para os trabalhadores, aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino." 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16571 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XV do Art. 12 a seguinte alínea: "Art. 12 ... "XV - y) - inicia-se aos dezesseis anos de idade a maioridade penal, mas a prisão do menor deliquente, processado ou condenado, se fará em estabelecimentos penais de formação técnica e profissional, até os 21 anos de idade". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar uma alínea "y" ao ítem XV do ar- tigo 12 do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que a maioridade penal começa aos dezesseis anos, embora a prisão do delinquente se faça em estabelecimentos penais de formação técnica e profissional até os vinte e um anos de idade. Em nossa opinião a matéria não é constitucional, mas de legisla- ção ordinária. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16572 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição. Assunto: Retenção definitiva ou temporária de salários. Suprima-se o art. 15. 
 Parecer:  Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne- cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa- mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de salário. * 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16573 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 154 a seguinte redação: "Art. 154 - O Presidente da República, eleito majoritariamente com o seu Vice-Presidente, cumprirá o mandato de 4 anos, podendo voltar a candidatar-se mais uma vez, sem afastar-se do cargo. Parágrafo único - As eleições previstas neste artigo, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16660 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Projeto da Constituição Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do Título IX: "É livre a transmissão de espetáculos esportivos ou artístivos, pelos meios de comunicação de massa, ressalvados os direitos de arena". 
 Parecer:  O Relator opta por um texto mais sucinto, o que o obriga a sacrificar propostas. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16814 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "p", do item XV, do artigo 12, a seguinte redação: "Art. 12 XV "p" - É assegurada a autonomia do juri popular, na forma da lei, para julgar os crimes de homicídio, tentativa de homícidio, violência sexual, genocidio e sequestro". 
 Parecer:  A Emenda assegura autonomia do juri popular para julgar os crimes de homicídio, tentativa de homicídio, violência se- xual, genocídio e sequestro. É nossa opinião que a institui- ção tradicional deva ser mantida, mas com a competência e a organização que lhe der a lei. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DÊ-SE A LETRA "A" DO INCISO IV, DO ARTIGO 17 A SEGUINTE REDAÇÃO: "A" - É LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL; AS CONDIÇÕES PARA SEU REGISTRO, SUA REPRESENTAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, BEM COMO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESTINADA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES SERÃO DEFINIDAS EM LEI". 
 Parecer:  Para nós, são os seguintes os parâmetros constitucionais da matéria da organização sindical: 1 - liberdade de associação profissional ou sindical; 2 - autonomia sindical, vedado à lei ordinária exigir autori- zação do Estado para a fundação de sindicato, instituir qualquer tipo de interferência na organização sindical ou obrigar à filiação ou à manutenção dela; 3 - cometimento à lei ordinária da disposição sobre as condi- ções para o registro das associações sindicais perante o Po- der Público e para a representação nas convenções coletivas de trabalho; 4 - competência da assembléia geral da entidadae sindical pa- ra fixar a contribuição sindical da categoria, para o custeio de suas atividades, a ser descontada em folha; 5 - exclusividade de representação perante o Poder Público de uma das entidades sindicais, quando mais de uma pretender re- presentar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses. A Emenda harmoniza-se com parte do quadro constitucional acima explicitado, mas discrepa dele em parte. Somos pela aprovação parcial. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16816 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 404 o Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16817 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XV do Artigo 12, o seguinte: (Art.) 12 (item XV) - Ao condenado por crime de homicídio, lesões corporais, furto ou roubo não será deferido qualquerf dos benefícios da legislação penal que impliquem diminuição da pena, suspenção condicional". 
 Parecer:  Acrescenta dispositivo ao item XV do artigo 12 do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que: "ao condenado nos crimes de homicídio, lesões corporais, furto ou roubo não se- rá deferido qualquer dos benefícios da legislação penal que impliquem diminuição da pena ou reclusão condicional". Em nossa opinião, a matéria é de legislação ordinária e sujeita, até certo ponto, à apreciação subjetiva do juiz. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, na Subseção II, de Seção VIII, do Capítulo I, do Título V: "Art. Compete tanto ao Presidente da República como às duas Casas do Congresso Nacional; a iniciativa de leis que: I - Disponham sobre matéria financeira; II - Criem cargos, funções ou emprego públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública; III - Disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis; ou IV - concedam anistia a crimes políticos." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16820 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE MERCADORIAS SUPRIMA-SE O INCISO III DO ART. 273 E PARÁGRAFO 4o. DO MESMO ARTIGO. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16825 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se alínea ao artigo 27, onde couber, assim redigida: "Art 27 terão direito a uma reeleição, sem afastar-se do cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos Municípais." 
 Parecer:  A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos cargos de Presidente da República, governador e Prefeito. O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí- tico-eleitoral. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do item I, do art. 27 do Projeto: Podem alistar-se as pessoas maiores de 16 dezesseis anos, obrigatório o alistamento para os maiores de dezoito anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16828 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição onde couber, no Capítulo IV do Título V o seguinte dispositivo: "Art. Fica criado o Tribunal Constitucional, com constituição variável, participando dele como membros natos os ex-Presidentes da República, dois membros indicados pelo Poder Executivo, dois pelo Judiciário, um pela Câmara dos Deputados e um pelo Senado Federal, para dicidir, inapelavelmente, as questões resultantes da interpretação do texto constitucional, que envolvam, como autores ou réus, a união, os Estados e os Municípios e as questões com pessoas Jurídicas de direito Internacional. Parágrafo Único - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional serão escolhidos pelo Colegiado, presidia a primeira e são pelos mais idosos e seus membros terão vencimentos e vantagens equiparados aos do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  O Projeto não alberga, entre os órgãos do Poder Judiciário, o Tribunal Constitucional. A Emenda proposta, assim, visa a restabelecer a figura daquela Corte, expungida desde a mani - festação da Comissão Temática. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23488 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 22, do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 12 - § 22 - É assegurada a autonomia do juri popular, na forma da lei, para julgar os crimes de homicídio, tentativa de homicídio, violência sexual, genocídio e sequestro". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo, ampliando a competência do Tribunal do do juri a outros crimes, como a violência sexual, genocídio e registro. A extensão da competência do jurí é incabível. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23489 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 4o. e seus itens do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 6o. do Substitutivo. Não concordamos com a proposta, por fugir das diretrizes adotadas para a elaboração do referido texto. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23490 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 113 a seguinte redação, renumerando-se os parágrafos: "Art. 113 - O Presidente da República, eleito majoritariamente com o seu Vice-Presidente, cumprirá mandado de quatro anos, podendo voltar a candidatar-se mais uma vez, sem afastar-se do cargo. Parágrafo único - As eleições previstas neste artigo, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente ao Art. 272 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo único - As pessoas portadoras de deficiência que não apresentam comprovadas condições de habilitação profissional e que pertençam a família carente terão direito a pensão nunca inferior ao salário mínimo e preferência na concessão de bancas de jornais e postos de venda da Loto e Loteria Esportiva. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 13: § 2o. - Podem alistar-se as pessoas maiores de dezesseis anos, obrigatório o alistamento para os maiores de dezoito anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23493 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte: "Art. 31 - Os servidores que estiverem no exercício de função pública na data da promulgação desta Constituição, passarão a pertencer ao quadro permanente". § 1o. - A lei disporá sobre a extinção das acumulações não permitidas pelo Art. 64, ocorrentes na data da promulgação desta Constituição, respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares. § 2o. - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
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