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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05843 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDO LIMITE PARA DESPESAS COM SERVIDORES PÚBLICOS DAS ENTIDADES QUE ENUMERA.
	Indexação:	GASTOS PUBLICOS

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05844 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM CRIADOS AUDITORIAS POPULARES PARA A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO PUBLICA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05845 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS AUMENTOS DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO SEJAM IMEDIATAMENTE ESTENDIDOS AOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05846 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE FIQUE EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL CUJO CARGO TENHA SIDO EXTINTO.
	Indexação:	SERVIDOR

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05847 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE CRITÉRIO PARA A POLÍTICA AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05848 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS

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