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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
G (1)
M (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RS (4)
Nome
JÚLIO COSTAMILAN[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Onde couber no Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado. "Art..... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNCIPAL TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE REPRESENTANTE DE SUAS RESPECTVIAS ENTIDADES: Parágrafo Unico - A LEI ASSEGURARÁ AO CIDADÃO O DIREITO DE AÇÃO, POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, PARA GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS REMUNERADOS POR TAXAS." ;ar 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13830 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 347 Acrescente-se ao art. 347 o item X com a seguinte redação: Art. 347.................................. X - promover a prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças profissionais, com participação de entidades sindicais, e responsabilizando as empresas pela salubridade do ambiente de trabalho. 
 Parecer:  A Eemnda em questão, que propõe o acrescimo do item X ao art. 347 foi prejudicada uma vez que o mesmo foi intereiramen te suprimida pela Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13831 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 347 Acrescente-se ao art. 347 o item IX, com a seguinte redação. Art. 347............................................... IX - promover através do Ministério do Trabalho a prevenção de acidentes, pelo controle e fiscalização do ambiente de trabalho, fazendo com que as empresas o transforme adequado para a atividade laboral. 
 Parecer:  A Eemnda em questão, propondo o acréscimo do item IX ao art. 347 do projeto de Constituição foi considerada prejudica da uma vez que este artigo foi suprimido na íntegra. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14119 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 381 O art. 381 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - A verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei ser dirigidas através de programa de bolsas de estudo, a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.