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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: Artigo H. I - II - ..., notarias e registrais;
	Parecer:	Prejudicada. A legislação sobre a matéria foi deixada a crité rio dos Estados.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Ao, art. 9o., é, inciso I, acrescentar a seguinte expressão:
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0128-8 AUTOR: Constituinte ISRAEL PINHEIRO FILHO Prejudicada. Há omissão insanável, de vez que o autor da emenda só remeteu a justificação sem explicitar o conteúdo da sua proposta.