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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09802 DT REC:06/05/87
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (I.C.M.), TORNANDO-O RESTITUÍVEL.
	Indexação:	ICM

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09841 DT REC:06/05/87
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRIE O CONSELHO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09845 DT REC:06/05/87
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO REALIZE PROGRAMAS DE DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL POLITICA INDUSTRIAL POLO INDUSTRIAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09849 DT REC:06/05/87
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA SUSPENSO, POR PRAZO DETERMINADO, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, QUE O GOVERNO PROCEDA A AUDITORIAS SOBRE TODAS AS DÍVIDAS EXTERNAS PÚBLICAS OU PRIVADAS; QUE FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA SEJAM SUBMETIDOS PREVIAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA AUDITORIA DIVIDA INTERNA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA ECONOMICA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09853 DT REC:06/05/87
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO AOS APOSENTADOS, COM REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09857 DT REC:06/05/87
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DA CATEGORIA A QUE PERTENÇAM.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR