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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (344)
Banco
collapseEMEN
B (20)
E (11)
G (33)
J (55)
K (12)
M (112)
O (85)
S (4)
U (4)
W (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (162)
NÃO INFORMADO (62)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (31)
Partido
PFL (340)
PMDB (3)
PDS (1)
Uf
PE (344)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (327)
expand1958 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49 Art. 54 - .................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
 Parecer:  Entendemos que a polícia federal é de âmbito nacional e deve ser organizada nesse nível. Também não é aceitável a organi- zação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros pelo Distrito Federal já que esta não recebeu, no texto constitucional, es- te tipo de autonomia. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DA LETRA "Z" DO INCISO XXIII Art. 54 - XXIII - .................................... z) Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo mérito parcial, preferindo-se deslocar a matéria para o âmbito da legislação concorrente da União e dos Estados. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do art. 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território". 
 Parecer:  Pela rejeição. A solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição atende melhor à disciplina da matéria. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do art. 57, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  A expressão "suplementar a legislação federal em assun- tos de seu interesse" não compromete a autonomia da União ou o princípio de reserva. Justifica-se por uma questão de li- berdade e harmonia no âmbito dos Estados. É necessário res- saltar que historicamente no Brasil algumas Constituições es- taduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 77 item 2 seja dada a seguinte redação: "Art. 77 item 2 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração". 
 Parecer:  A seriedade é requisito de todos os atos praticados pela administração e não apenas dos atos discricionários. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 372 a seguinte redação: "IV - gratuidade do ensino público, para quantos comprovadamente não tenham capacidade econômica de custeá-lo". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entendê-lo mais abrangente. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive no âmbito da sociedade conjugal". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Os incisos I, II e III do § 1o. do art. 200 passam a ter a seguinte redação: "I - cinco indicados pelo Presidente da República; II - seis, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pela Câmara dos Deputados; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. Elimina o princípio da indicação estabelecido pelo projeto. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o art. 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 116, e transformando-se o § 2o., do art. 115, em art. autônomo com a seguinte redação: "Art. 115. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, em face da argumentação. Aprovada em parte. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no § 1o. do art. 118 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
 Parecer:  A intervenção federal cria momentos de intranquilidade, ini- bindo ou exacerbando a atuação no Congresso Nacional dos mem- bros da representação dos Estados atingidos pela medida ex- trema. Convém que, enquanto perdure essa situação emergen- cial, fiquem intocáveis os preceitos constitucionais. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 17, a seguinte redação: "e - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, e os direitos e interesses individuais de seus associados, inclusive como instituto processual em questões judiciais ou administrativos". 
 Parecer:  Revendo cautelosamente a matéria contida na alínea "e", do item IV, do art.17, do Projeto, onde vem definida a compe- tência ou a finalidade da associação sindical, verificamos que é redundante a disposição. É óbvio que incumbe à entidade associativa a defesa dos direitos e interesses da categoria por ela representada, sob todas as formas legais. A Emenda visa a subtrair a referência aos interesses e direitos individuais, o que significa até mesmo uma restrição à própria razão de ser da associação. Pela rejeição. * 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do inciso I do art. 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
 Parecer:  A redação do anteprojeto parece-nos mais adequada às aspira- ções dos municípios e objetiva, principalmente, diminuir as imprecisões decorrentes da fórmula geral contida na expressão "peculiar interesse municipal". 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se os §§ 1o e 2o. do artigo 62 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Quanto à supressão do § 1o. e pela manutenção no texto do Projeto de Constituição do dispositi- vo que estabelece as condições de elegibilidade dos Vereado - res. Pela aprovação parcial. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para o seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Emenda acolhida na forma e no mérito integralmente. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do artigo 13, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei." Art. 13 ..................................... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma da lei. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e dos Distrito Federal, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A Constituição de 91, muito possivelmente sob inspira- ção do Conselheiro Ruy Barbosa, instituiu uma Federação de Estados (as antigas Províncias) e estabeleceu um Distrito Fe- deral (o antigo Município Neutro). De lá para cá a Federação de Estados se foi transformando numa Federação de Estados, Distrito Federal, Territórios, havendo propostas para que se incluam até os Municípios. Retomando o que nos parece um fio de idéias claras, temos que convém estabelecer a Federação de Estados. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 3o Art. 3o. - Suprimir 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e Incisos - Suprima-se 
 Parecer:  Emenda do mesmo teor de emendas dos Constituintes Jo- sé Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle.Pela aprovação. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e incisos - Suprima-se 
 Parecer:  Emenda supressiva do art. 5o., como as dos Constituin- tes José Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle. Bem jus- tificada. Pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7o Art. 7o. - Suprima-se 
 Parecer:  Concordando com emenda, de mesmo sentido supressivo, do nobre Constituinte Álvaro Valle, por via de consequência opinamos pela aprovação da emenda em pauta. 
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