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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (51)
Uf
PE (51)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 427 - .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, casa a caso. Proposta Suprimir o parágrafo 1o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual contempla a matéria mais relevante das normas anteriores. Tal dispositivo guarda orientação que compatibiliza a exploração de bens minerais e o aproveitamen- to de recursos energéticos existentes em terras indígenas com a necessária preservação étnica e cultural dos índios. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 493 O Artigo 500 passa a ter a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes da política agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13.I a seguinte redação: "I. Garantia do direito do trabalho, mediante relação de emprego estável, dois anos após a admissão, ressalvados: ................................................." 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 272 .................... . II - Transmissão "causa mortis"... Isente-se da incidência do imposto de transmissão "causa mortis" o imóvel residencial único de uso dos herdeiros. 
 Parecer:  Quer a emenda alterar dispositivos constantes do artigo 272 do projeto. Entendemos que as alterações propostas comprometerão os objetivos visados naquelas normas, descaracterizando o seu alcance. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso IV do art. 272: IV - propriedade de veículos automotores, salvo sobre veículos de transportes urbanos que ficam isentos. 
 Parecer:  Propõe a emenda isentar do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, os destinados a transporte urbano. Isenção deve ser objeto de Lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 270. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, realizada para consumidor final, pequeno agricultor, pequena e média empresa e habitação popular, referente ao disposto do item I do § 10 do art. 272. 
 Parecer:  O nobre Deputado Inocêncio Oliveira propõe alterar a reda- ção do § 3. do art. 270 do Projeto de Constituição, no senti- do de excluir do Imposto sobre Crédito, Câmbio, Seguro e Va- lores Mobiliários ao operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias para pequeno agricultor, pequena e média empresa e habitação popular. O Projeto prevê apenas as operações com consumidor final. A matéria é mais própria do Código Tributário ou da lei complementar que definir a base tributável do ICM ou do pró- prio tributo sobre crédito. Aliás, nova versão do Projeto já suprimi acertadamente mencionado parágrafo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 322, "in fine": ... de retrovenda ou de posse pelo governo na hipótese de desinteresse manifesto pelo beneficiário. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso III, e § 4o., do artigo 273. 
 Parecer:  Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 269 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação pelo Legislativo competente das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal. O fundamento apresentado é o de que, já tendo o Poder Legislativo participado na elaboração da lei que concedeu o benefício, não há necessidade de vir ele próprio reavaliar o que foi feito. Ora, as condições sócio-econômicas e a conjuntura variam ao longo do tempo. Além disso, pode haver erro nas previsões feitas por ocasião da elaboração da lei concessiva de favores fiscais. Por tudo isso, nada mais natural do que reexaminar a lei dentro de determinados critérios, para novas decisões sobre seu conteúdo; face às novas realidades emergentes. Somos, pois, contrários à supressão do dispositivo citado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 265, as expressões de "de trabalhadores", de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
 Parecer:  A amplicação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso ao art. 264, que será II, com renuneração dos subsequentes: "II - Criar ou aumentar Tributo através de decreto que tenha valor de lei, nos termos do art. 121 desta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a Emenda evitar interpretação errônea sobre o item I do art. 264, que veda "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Seu objetivo, com efeito, é o de es - clarecer que através de decreto mesmo quando este tenha valor de lei, nos termos do art. 122, do Projeto, não se poderá ' criar ou aumentar tributo. Só por lei em sentido estrito. Ora, os decretos com valor de lei dependem de delegação prévia do Congresso Nacional, segundo o próprio artigo 122 , citado. Além disso, conforme dispõe o parágrafo 2o. desse ar- tigo, eles perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidos em lei, no prazo de 30 dias, a partir de sua pu- blicação. Face ao exposto, torna-se evidente que a força do decre- to provém, na verdade, do Poder Legislativo: se não houver a publicação de lei a respeito da matéria nele tratada, no pra- zo máximo de 30 dias, o decreto não terá nenhum valor. Ele funciona, assim, como se fosse mero instrumento de iniciati - va das leis, pouco ou quase nada, interferindo com os princí- pios de legalidade e anualidade dos tributos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 16. 
 Parecer:  A despeito de toda uma legislação voltada para a preven- ção do acidente do trabalho, das Comissões Internas de Pre- venção de Acidentes - CIPAS de fiscalização do Ministério do Trabalho e tantas outras medidas de igual sentido, é trágica a estatística brasileira, comparada com a de outros países. Cobrindo o seguro todas as indenizações acidentais e mais o amparo previdenciário do trabalhador afastado temporário ou definitivamente do serviço, reluta a maioria dos empregadores em adotar ou atender aos ditames legais de proteção contra o risco de acidentes. Assim, o dispositivo em tela tem elevado alcance social, pois, busca punir o empregador pela sua desí- dia. A nosso ver, por isso, deve ser mantido juntamente com seus parágrafos. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "g", do inciso II, do art. 27 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDNA MODIFICATIVA EMENDA DO ART. 31 Dê-se ao art. 31 - Caput, a seguinte redação: Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XII DO ART. 54 Art. 54 - .................................. XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios. 
 Parecer:  A autonomia concedida ao Distrito Federal não engloba o Poder Judiciário e a Defensoria Pública. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49 Art. 54 - .................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
 Parecer:  Entendemos que a polícia federal é de âmbito nacional e deve ser organizada nesse nível. Também não é aceitável a organi- zação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros pelo Distrito Federal já que esta não recebeu, no texto constitucional, es- te tipo de autonomia. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do art. 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território". 
 Parecer:  Pela rejeição. A solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição atende melhor à disciplina da matéria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do art. 57, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  A expressão "suplementar a legislação federal em assun- tos de seu interesse" não compromete a autonomia da União ou o princípio de reserva. Justifica-se por uma questão de li- berdade e harmonia no âmbito dos Estados. É necessário res- saltar que historicamente no Brasil algumas Constituições es- taduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 77 item 2 seja dada a seguinte redação: "Art. 77 item 2 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração". 
 Parecer:  A seriedade é requisito de todos os atos praticados pela administração e não apenas dos atos discricionários. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 372 a seguinte redação: "IV - gratuidade do ensino público, para quantos comprovadamente não tenham capacidade econômica de custeá-lo". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entendê-lo mais abrangente. 
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