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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Banco
expandEMEN (162)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (160)
PMDB (2)
Uf
PE[X]
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (155)
expand1958 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 7o. do capítulo relativo ao "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a temática própria do capítulo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 7o. do Capítulo Meio Ambiente, do relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. A instalação e funcionamento de reatores nucleares devem ser regidos por lei ordinária, que assegure a proteção da saúde pública e do meio ambiente. § 1o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear deve ser regida por lei ordinária, definindo-se os valores indenizatórios." 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capítulo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o Artigo 7o. e respectivos parágrafos do capítulo "Do Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a temática necessária ao capítulo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Artigo 7o. e ao Artigo 8o. e respectivo parágrafos: "Art. 7o. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado em lei ordinária. é Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear será regulamentada em lei". 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator entre as emendas referen- tes à questão nuclear. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. § 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público". 
 Parecer:  Contemplada parcialmente, no mérito, por dispositivo acolhido pelo relator. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o.Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. " 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público." 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator para o dispositivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 7o. e respectivos parágrafos do Capítulo do Meio Ambiente, do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capitulo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Propomos a alteração do Artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto aqueles utilizados para fins científicos e de pesquisa, produção de energia elétrica e aqueles que venham a ser requeridos à defesa e segurança nacional". é único. O desenvolvimento da pesquisa, projeto, instalação e funcionamento de reatores nucleares requeridos à defesa e segurança nacional será objeto de apreciação do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária." 
 Parecer:  Inadequada à opção feita pelo relator para o tema. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 7o., do capítulo Meio Ambiente, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capítulo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 0 e respectivos parágrafos do capítulo Do Meio Ambiente, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capitulo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o. A competência da União, no estabelecimento de limitações e restrinções legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre esta matéria, respeitada a lei federal." 
 Parecer:  Não atende o espírito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte nova redação: "Art. 5o. Compete privativamente à União estabelecer as limitações e restrinções legais relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, cabendo aos Estados e Municípios a regulamentação da matéria, em caráter supletivo, para atender aos interesses regionais e às peculiaridades locais, observada a lei federal": 
 Parecer:  Não atende o espírito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Artigo 7o., com o parágrafo único: "Art. 7o. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado em lei ordinária. é Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear será regulamentada em lei." 
 Parecer:  Não atende o espírito do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Sejam suprimidos e/ou alterados todos os dispositivos que se referem ao Sistema de Governo Parlamentarista, a fim de que seja mantido o Sistema Presidencialista, que deverá ser conjugado com o fortalecimento do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 43o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 43o. - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A importância da questão nuclear impõe que o Congre sso Nacional como representante da sociedade, seja a instân- cia decisória adequada e não um participante secundário. A emenda restringe a proteção do meio ambiente prete ndida. Os desacertos do programa nuclear brasileiro justifi- cam o cuidado tomado no anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao inciso XII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 11. .................................. XII - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuição prevista para o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, conforme se trate de servidor público federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 12. .................................. ............................................ - a de dois cargos privativos de dentista". 
 Parecer:  REJEITADA. "Propõe a acumulação de dois cargos privativos de dentista". O Anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os casos absoluta- mente indispensáveis. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso III: "Art. 12. .................................. ............................................ III - a de dois cargos privativos de médico". 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda ora proposta estabelece a inclusão no in- ciso III, do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão, da se- guinte redação. Art. É vedada a acumulação renumerada de cargos, funções pú- blicas e proventos exceto: I - ........ II - ....... III- "a de dois cargos privativos de médico". O objetivo da emenda sob exame é reintroduzir no anteprojeto permissão há muito consagrada em nossa vida constitucional,da acumulação de dois cargos privativos de médico, visando aten- der as necessidades tanto da falta de profissionais habilita- dos, por um lado, como também de deficiência de salários dig- nos que são oferecidos a essa categoria. Na verdade, o anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os ca- sos absolutamente indispensáveis. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é suficientemente definida em dispositi vo que estabelece a colaboração do setor privado ao Sistemati zação do sistema único de saúde. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
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