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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (13)
Uf
PE (13)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Nova redação ao artigo 92, do substitutivo do relator da Comissão de Ordem Social. "Art. 92 - Serão submetidos à aprovação dos órgãos competentes do Poder Executivo de defesa do meio ambiente e de recursos naturais, assim como à previa comunicação ao Congresso Nacional os planos e programas para: a) - a utilização da floresta amazônica, da mata atlântica, da zona costeira e das bacias hidrográficas; b) - a instalação e ampliação de usinas nucleares, hidrelétricas e de indústria de alto potencial poluidor". 
 Parecer:  Rejeitada. As matérias em pauta são de inegável e amplo interesse nacio- nal, justificando a participação da sociedade nas decisões, por meio do Congresso Nacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Proposta de Emenda à letra b do art. 92 do substitutivo apresentado pelo relator da comissão, abaixo transcrita: "Art. 92 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: ............................................ b) A instalação ou ampliação de usinas nucleares, hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da federação diretamente interessadas." Proposta de emenda: Eliminar o trecho: "ouvidos os poderes legislativos das unidades de federação diretamente interessadas." 
 Parecer:  Rejeitada. A aceitação da emenda imporia incoerência ao texto, visto que um dos seus princípios básicos é a valorização das instâncias regionais e locais, aliada à participação democrática da po- pulação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 49, remunerando-se o parágrafo seguinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 48 do Substitutivo do Relator: "Art. 48 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, normatização e controle." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Relator concorda em que as ações de saúde não podem ficar restritas ao setor público e, destarte, explicita, em dispo- sitivo próprio, a colaboração do setor privado ao Sistema de Saúde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 44 do Substitutivo do Relator: Art. 44 - .................................. Parágrafo único - É assegurada a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo". 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda está contida no art.48 do substitutivo de forma im - plícita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 44 do Substitutivo do Relator: "Art. 44 - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assitencial tanto ao setor privado. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O mérito da emenda está contemplado nos artigos 48 e 49 do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se inciso III ao art. 12 do Substitutivo do Relator: "Art. 12 - .................................. ............................................ III - a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico dado a emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do art. 92, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 92 .................................... a. .......................................... b. "a instalação ou ampliação de usinas nucleares e de indústria de alto potencial poluidor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da federação diretamente interessadas." 
 Parecer:  Rejeitada. Ao contrário do que sustenta a emenda, as hidroelétricas são das obras de grande porte que maior impacto causam no meio ambiente, destruindo cadeias vitais, habitats animais e, e- ventualmente, desarticulando a vivência centenária de comuni- dades. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 57: "Art. 57 - .................................. Parágrafo Único - O tempo para aposentadoria do médico, do dentista, do enfermeiro e do pessoal paramédico é de 25 (vinte e cinco anos) anos." 
 Parecer:  Rejeitada. O processo de qualificação das atividade propiciadoras de a- posentadoria especial é dinâmico por excelência: dadas as constantes mutabilidades técnicas e científicas. O conceito relativo às condições de exercício profissional modifica-se substancialmente, seja porque determinada situação deixa de ser considerada adversa à saúde do trabalhador, seja, ao con- trário, porque se descobre que determinados ambientes ou con- dições são nocivos à integridade física do operário. Assim, a matéria configura objeto típico de lei ordinária, devendo, portanto, merecer tratamento como o preceituado no anteproje- to da Subcomissão de Saúde, Seguridade e meio-ambiente, tra- tamento este que mantivemos em nosso Substitutivo, e, mais precisamente, no art. 57 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XIV do art. 2o. do Substitutivo do Relator: "Art. 2o. - ................................ ............................................ XIV - duração de trabalho não superior a 44 (quarenta e quatro horas) semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação:" 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I do art. 2o. do Substitutivo do Relator, suprimindo-se os itens de a a d: "Art. 2o. - ..... I - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente". 
 Parecer:  Rejeitada. Ao longo dos anos, a estabilidade tem sido a grande reivindi- cação da classe trabalhadora. A Assembléia Nacional Constitu- inte, aberta às aspirações do povo brasileiro, deverá consa- grar este princípio, sonho acalentado de há muito pela maio- ria dos brasileiros. Verificamos que nos países onde a es- tabilidade vai se firmando, muitos aspectos positivos vão surgindo. De fato, uma relação mais estável entre capital e trabalho tem resultado em maior produtividade, qualidade e lucro. Do ponto de vista social, reflete na estabilidade da própria sociedade. Há que se levar em conta também que, nos períodos difícies de recessão, a carga deve ser repartido en- tre patrão e empregado. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25, parágrafo e incisos do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso III, do art. 13, do Substitutivo da Comissão de Ordem Social: III - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substituto do antepro- jeto.