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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (5)
PMDB (2)
Uf
PE (7)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24490 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24491 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "voltado para" por "destinado a", no Artigo 258, ficando assim redigido: Artigo 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, constituído pelas contribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24494 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituir a expressão "por meio", para "através", no inciso II, do Artigo 269, ficando redigido: Art. 269 - .................................. .................................................. II - participação da população, através de organização representativas, na formação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24495 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e da regional" do inciso II, do Artigo 291. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24496 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o., do Artigo 293. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Modificar o § 5o., do Artigo 293, passando a ter a seguinte redação: Artigo 293 - ................................ .................................................. .................................................. § 5o. - O cancelamento de concessão, permissão ou autorização será apreciado pelo Congresso Nacional conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas, incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e- menda, propondo, assim sua aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27212 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso I, do Art. 32, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 32 - I - aproveitamento no serviço público com estabilidade, sem a exigência de concurso. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.