| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA  | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
"Art. O funcionário aposentado que houver
exercido Cargo em Comissão por mais de 4 (quatro)
anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir
da vigência desta Constituição, terá direito, ao
cessar aquele exercício, a um acréscimo de
proventos correspondente a 80% (oitenta por cento)
do valor da média dos últimos 12 meses de
vencimentos." | | | | Parecer: | Entendemos que a hipótese aventada na emenda, sob exame, não
seja matéria pertinente ao texto constitucional. Trata-se de
um caso que pode ser previsto na lei ordinária.
Ante o exposto opinamos pela sua rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação:
"Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial
de medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcoólicas e outros produtos que possam
atingir a saúde, em todo o Território Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo
do anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda, repetida com a mesma formulação na de no.
700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha"
a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto
reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio
ritária na sociedade brasileira. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio-
econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o
nas decisões públicas.
Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade
de vida da sociedade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10524 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 408, inciso XI
Suprimir o inciso XI, do artigo 408, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A proteção a que se refere a emenda não está explícita
no art. 407 e deve ser mantida.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10531 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso IV,
alínea "b"
Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do
inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição:
"Art. 12 - ...........................
a) .....................
b) são livres a locomoção no território
nacional, em tempo de paz, a entrada de pessoas
com seus bens, a permanência ou a saída do país,
respeitados os preceitos da Lei."" | | | | Parecer: | A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons-
titucionalmente. Pela sssua rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10532 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 407
Dê-se a seguinte redação ao art. 407, do
Projeto de Constituição:
"Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm
direito." | | | | Parecer: | A supressão proposta pela emenda retira termos essen-
ciais à definição do tema.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25677 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias, Título X, onde couber:
Art. - São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios, da Administração - centralizadora ou
autárquica, que, à data da promulgação desta
Constituição, porém, pelo menos, cinco anos de
serviço público.
Parágrafo único. A estabilidade prevista
neste artigo não beneficiará titulares de cargos
que a lei declare de livre nomeação e demissão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
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