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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
1987::27 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas e acrescente-se um § 6o. ao mesmo artigo, renumerando-se os demais. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação. § 6o. - A alíquota mínima a ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal nas operações internas será a mesma fixada para as operações interestaduais, reputando-se operações internas, também as interestaduais realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, no Capítulo IV, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico. II - uso do solo metropolitano. III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano. IV - habitação. V - transportes, sistemas viário e eletrificação. VI - aproveitamento de recursos hídricos. VIII - proteção aos mananciais. VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição. IX - educação e saúde pública. X- segurança pública. XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.