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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12023 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber no Capítulo I, do Título Será regulamentada em lei a exploração de jogos de azar e loterias.
	Parecer:	A matéria, por sua intempestividade, é insuscetível de apreciação na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela rejeição. *