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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (42)
Uf
SP (42)
Nome
GUMERCINDO MILHOMEM[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01327 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário Inclua-se onde couber. Art. Ressalvados os assuntos que sejam do interesse do Estado ou que envolvam a sua segurança, nenhum Juízo ou Tribunal poderá realizar sessões secretas para a instrução ou o julgamento de processos. § único - a proibição deste artigo não compreende a instrução e o julgamento dos processos correspondentes às questões de família. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01329 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o art. 45 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01330 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts.: 40, 41, 42, 43 e 44 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01332 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 37 e art 39 eliminando-se o art. 16 e seu parágrafo. Art. 37. V - Comparecer perante o Congresso Nacional, em plenário ou nas Comissões, quando convocado. Art. 39 - Os Ministros de Estado não podem recusar-se a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver aprovação por maioria absoluta de votos, em plenário ou nas Comissões. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01337 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Art. 33 terá a seguinte redação: Art. 33 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros § único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente a decisão em empate ainda que produzido pelo seu voto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01338 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os art. 21, 22 e seus parágrafos, e os arts. 23 art. 24 e art. 25. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01339 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts. 14, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e seus parágrafos 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 terá a seguinte redação: Art. 13 O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, com a colaboração dos Ministros do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem XI do art. 10 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01344 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso X do Art. 10 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01345 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem VII do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01346 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir inciso V. do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01347 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso IV do art. 10 terá a seguinte redação: IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, o Presidente de os diretores do Banco Central do Brasil, os juízes dos Tribunais Federais, o Consultor Geral da República e os Governadores de Territórios; 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01349 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso II do art. 10 passa a ter a seguinte redação: II - elaborar e submeter à aprovação do Congresso Nacional o Plano Nacional de Desenvolvimento, com o Orçamento Programa correspondente; 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01350 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso do art. 10 passa a ter a seguinte redação: I - Estabelecer as diretrizes da política administrativa federal e exercer a sua direação suprior, dispondo sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração federal; 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01351 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O Art. 5o. - terá a seguinte redação: Art. 5o. - o mantado do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01352 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Acrescente-se o art. 50 Art. 50 - Até seis meses após a promulgação desta Constituição, realizar-se-ão eleições para a presidência da República, bem como para o Congresso Nacional, de acordo com esta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo No art. 12, substitua-se a expressão "Senado Federal"" pela expressão "Congresso Nacional" 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01354 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao inciso XIV do art. 10 a seguinte redação: XIV - Celebrar tratados, conveções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Suprime-se o art. 24. 
 Parecer:  O dispositivo foi reescrito com nova redação, trocando-se "variadas formas de auxílio" por "incentivos especiais", dadas a natureza e característica e o porte empresarial da atividade. Não acolhida. 
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