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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
GIL CÉSAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PREJUDICADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Artigo 20 pela seguinte redação: § 2o. - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano que será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano definido por Lei Estadual, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais dos Municípios Componentes. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.