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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (243)
Sugestão (78)
Banco
expandEMEN (243)
SGCO (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (144)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (321)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (235)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21225 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 1o. Suprima-se do § 1o., do art. 292, as expressões: "partidos políticos e de". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão, no § 1o. do art. 292, da expres- são "partidos políticos e de", pretendendo com isso que os referidos partidos políticos não "participem, como pessoa ju- rídica, do capital acionário de empresas jornalísticas ou ra- diodifusão" No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação atual do texto, recomendando, assim, a rejeição da presente emenda. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21226 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMEDNA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 55, das Disposições transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21227 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II e alínea "b", do art. 22 Disposições Transitórias. No inciso II e na alínea "b" do art. 22, do Título X - Disposições Transitórias - do Projeto de Constituição, onde consta: "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a inclusão dos Territó- rios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fede- ral. Ocorre que os Territórios, classificados pela boa dou- trina como autarquias territorias federais, não dispõem de autonomia política, sendo, portanto, meras projeções adminis- trativas da União, não havendo razão, pois, para integrarem o Fundo destinado às unidades descentralizadas. Pela rejeição 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21228 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 das Disposições Transitórias Suprima-se a redação do Art. 37 das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do Artigo 37, das Disposi- ções Transitórias, que trata da reformulação do Ensino de História do Brasil. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21230 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o. Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se a redação do inciso I e do § 2o., do artigo 209, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos e parágrafos, respectivamente. 
 Parecer:  A emenda inclusa quer suprimir, na competência dos Esta- dos, o imposto sobre propriedade territorial rural, em harmo- nia com outra emenda em que atribui o tributo aos Municípios. Defensável a transferência, ou reversão, aos Municípios, do tributo em questão, que já lhes pertenceu de 1962 a 1964, o Projeto vem mantendo o ITR para os Estados, conforme era de 1891 a 1961. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22281 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: 248, § 2o. Suprima-se a redação do § 2o. do art. 248, do Projeto de Constituição, remunerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22282 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19 das Disposições Transitórias. O Artigo 19, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go- vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22283 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 53, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do Art. 53, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o alto significado do dis positivo. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22284 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso III O inciso III, do Art. 7o., do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ III - fundo de garantia de tempo de serviço ou indenização equivalente nos termos de lei;" 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22285 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10. O § 10, do artigo 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou oparentes por consaguinidade, afinidade ou adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22286 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 210. Dê-se aos incisos do art. 210, do Projeto de Constituição, a redação que se segue e inclua-se como § 1o. o seguinte dispositivo, renumerando-se os atuais parágrafos. "Art. 210 - ................................ I - propriedade territorial rural; II - propriedade predial e territorial urbana; III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua disposição; e IV - vendas a varejo de mercadorias." § 1o. - O imposto de que trata o ítem I, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei municipal. Nos casos de incidência, as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22287 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 53 Acrescente-se ao artigo 53, o seguinte inciso: "Art. 53 - .................................. V - prática comprovada de atos de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilítico. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22288 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescente-se o seguinte inciso no art. 54, do Projeto de Constituição: Art. 54 - .................................. IV - no caso de atos comprovados de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilicito, por solicitação da maioria absoluta da Câmra Municipal ou por qualquer entidade associativa legalmente constituida. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que o artigo anterior (53) es- tabelece os quatro casos em que se dará a intervenção. Pela prejudicialidade, considerando que o art. 54 foi suprimido no nosso substitutivo do Relator. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22289 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 68, das Disposições Transitórias Suprima-se do Projeto de Constituição, o Art. 68, das Disposições Transitórias, passando o atual art. 69 a figura como art. 68. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a transitoriedade do dis- positivo. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23295 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, Parágrafo Único. O parágrafo único do artigo 63, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63. .................................. Parágrafo único. Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23296 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 70. Acrescente-se ao artigo 70, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 70. .................................. Parágrafo único. A partir da aprovação de sua candidatura em convenção partidária, o servidor público ficará licenciado até o dia seguinte à eleição que concorrer, garantida a sua remuneração. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23297 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 180, inciso II. O inciso II, do art. 180, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 180. ................................ II - promover ação civil para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente inclusive o do trabalho e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico e prática comprovada de atos de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilícito. 
 Parecer:  Improcedente. Não compete ao Ministério Público cuidar da ineficiência ou corrupção da Administração Pública. Para essa tarefa existem os órgãos de controle interno e externo. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XI. O inciso XI, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. XI - duração diária do trabalho não superior a oito horas, com intervalo para descanço e alimentação." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequado à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
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