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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FURTADO LEITE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PFL (45)
Uf
CE (45)
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (37)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14549 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 17 do Projeto de Constituição: m) As entidades filantrópicas ficam isentas das contribuições obrigatórias dos encargos sociais e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de seus funcionários, ou outros que venham a existir. À União cabe o pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço aos funcionários destas institutições. 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao ítem II do artigo 17 do Projeto de Constituição dispositivo que isente as instituições filantró- picas de encargos sociais e determina que à União cabe o pa- gamento do FGTS dos funcionários destas instituições. A nos- so ver, a sugestão é desaconselhável como princípio constitu- cional de alcance geral. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14550 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 480 No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 480 passa a ter a seguinte redação: "Art. 480 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e da autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partira da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores." 
 Parecer:  A emenda objetiva transformar o atual artigo 480 em parágrafo 2o. e acrescentar em novo "caput" e parágrafo 1o., asseguran- do aos atuais servidores públicos os direitos adquiridos, bem como a estabilidade dos admitidos até 23.0l.67. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substituti- vo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16521 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 381 Inclua-se no artigo 381 do Projeto o inciso e parágrafo seguintes: Art. 381. I - II - III - estejam registradas no órgão competente para cadastramento e controle de entidades prestadoras de Serviço Social do Ministério da Educação. Parágrafo Único. Ao órgão referido no inciso III deste artigo competirá estabelecer as normas para registro e controle das entidades prestadoras de qualquer tipo de serviço social. A falta do referido registro implica a impossibilidade de recebimento de qualquer recurso público. 
 Parecer:  A proposta de emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobra - mentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, me- lhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25039 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 177, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Ao Defensor Público são asseguradas garantia, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ- ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25040 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 16, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 16 Na prática de crimes que configurarem fraude eleitoral, definidos na legislação específica, a prisão independe de flagrante e o crime não será afiançável." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25041 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 204, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 204 As entidades filantrópicas ficam isentas das contribuições obrigatórias dos encargos sociais e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de seus funcionários, ou outros que venham a existir. À União cabe o pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço aos funcionários destas instituições." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva conferir imunidade às entida- des filantrópicas dos encargos sociais e FGTS de seus funcio- nários, passando a União a arcar com esses encargos. A providência, que em tese pode ser considerada razoá- vel, na prática irá acarretar sérias dificuldades ao Poder Público, que inclusive teria sensível aumento em sua despesa. O perigo de abuso e empreguismo são aspectos que também podem ocorrer. Pela rejeição da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25043 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único ao art. 260: "Parágrafo único - todas as organizações previdenciárias, quando tenham "superavit" são obrigadas a distribuí-los em favor dos aposentados, através de fundo especiais". 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25044 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Renumerando-se os demais, acrecente-se o seguinte artigo ao capítulo da Seguridade Social: "Art. 261 - A lei criará o Instituto Nacional de Previdência e Assistêndia Rural, mantido pela União, com recursos provenientes da arrecadação de tributos rurais." 
 Parecer:  A proposta de emenda não se compadece com a tendência histórica do desenvolvimento institucional do Sistema de Previdência e Assistência Social, que se caracteriza pela unificação de entidades com base no critério de especialização. Cabe notar, o propósito, que o texto do Relator preconiza a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para segurados urbanos e rurais, fator que reforça ainda mais a proposta de unificação institucional de cada segmento da Seguridade Social. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25045 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Renumerando os demais artigos, inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. 302. - É dever do Estado proteger aos indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. Parágrafo único - Cabe à União criar fundo especiais para o programa de assistência aos indigentes." 
 Parecer:  Para que haja proteção ao indigente, necessário saber a fonte de recursos. O Estado contribui para inúmeras entida- des filantrópicas, assintenciais e de ensino objetivando tal finalidade. Considerando o mérito indiscutível da sugestão, o assun- to deve ser tratado mais adequadamente em lei ordinária, ra- zão pela qual não podemos acolher a emenda. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25046 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 246 do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator: "Art. 246 - Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 5 (cinco) anos." 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe reduzir de 20 para 5 anos o prazo do pagamento da indenização de terras desapropriada pa- ra fins de reforma agrária. Sua proposta inviabilizaria a reforma agrária, uma vez que seria impossível aos novos pequenos produtores rurais be- neficiados com a aquisição de terras desapropriadas pagarem as terras adquiridas também no prazo de 5 anos. Além do mais indenização será feita "com cláusula de preservação do valor real" nos termos do Substitutivo que estamos apresentando. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25047 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, na Seção que trata dos Tribunais e Juizes Eleitorais o seguinte artigo: "Art. 166 - A lei estabelecerá a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: - o processamento das eleições e a expedição de diplomas e supervisionar a apuração dos votos a ser realizada pelas próprias Mesas Receptoras." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28110 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias, Título X, - Onde couber. Restabeleçam-se as disposições contantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. "Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Contitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31103 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dar Novas redações ao parágrafo 1o. do artigo 144 e ao artigo 223: "§ 1o. - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias". "art. 223 - O numerário correspondente às dotações fixadas no orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais, destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue em parcelas mensais". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 144, mais concisa, e, ainda, nova redação ao art. 223. A pri- meira merece acolhida, a segunda, não. Pela aprovação, pois, da emenda quanto ao parágrafo do art. 144. Pela rejeição, quanto ao artigo 223. Assim sendo, pela aprovação parcial, nos termos do Subs- titutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31104 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao artigo 47 do Título IV a seguinte redação, alterando-se, consequentemente, o item III do artigo 83 e item II do art. 115, ambos do Título V, na forma abaixo: "Art. 47 - Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, disporá sobre a organizção administrativa e judiciária do Distrito Federal. § 1o.- O Administrador do Distrito Federal será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. § 2o.- É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios". "Art. 83 - III - f) - do Administrador do Distrito Federal". "Art. 115 - II - nomear, após aprovação pelo Senado da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missão diplomática de caráter permanente, o Administrador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31105 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dar ao inciso IV do artigo 7o., a seguinte redação: "IV - Salário mínimo capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e às de sua família, na forma da lei, vedada sua vinculação para qualquer fim". 
 Parecer:  A Emenda traz a síntese desejada para o preceito. Pela sua aprovação integral. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31106 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 220, § 5o. O parágrafo 5o. do artigo 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 220 - § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, mediante a regionalização dos dispêndios públicos, na razão direta da população e inversa da renda percapita". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, e que visa a regionalização dos dispêndios públicos bem como na razão inversa da renda per-capta. O conteúdo da emenda, em confronto com o do substitutivo, não se coaduna com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que o dispositivo proposto pelo eminente autor da emenda tornaria o critério muito rígido e que a Constituição deva estabelecer princípios. Pela Rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Altera o art. 200. Art. 200 Somente poderão ser instituídos empréstimos compulsórios: I - pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, para atender despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública; II - pela União, nos casos de: a) investimento público de relevante interesse; b) conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; de poder aquisitivo; e c) guerra externa ou sua iminência. Parágrafo único. A lei, que somente produzirá efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, elegerá os mutuantes, estabelecerá a forma de cálculo e a duração do empréstimo, a taxa de juros, o prazo, a forma e as condições de resgate e disporá sobre a prestação das respectivas contas. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe-se a manter a competência de decretação de empréstimo compulsório tal como está no Substi- tutivo e, em complemento, permitir que a União também possa instituí-lo nos casos de investimento público de relevante interesse, de conjuntura que exija absorção temporária de po- der aquisitivo e, finalmente, de guerra externa ou sua imi- nência. Inova a Emenda, ainda, aos fatos que servirão de base ao cálculo do empréstimo compulsório, tornando-os indefini- dos, e dispõe também sobre a vigência e o conteúdo da lei respectiva. Com relação à permissão para decretação de empréstimos outros que não em virtude de calamidade, realmente a idéia é boa, pois tem sido assim em nossa tradição e o instituto tem se revelado de grande utilidade. Em relação aos fatos geradores, é de toda conveniência a proteção constitucional dos mutuantes e nada melhor para tan- to do que condicionar a exigência do empréstimo à ocorrência daqueles fatos que dão origem à cobrança de impostos - o que permite estender ao empréstimo compulsório a justiça fiscal imanente ao Sistema Tributário. No mais, os temas ventilados são próprios da legislação ordinária, devendo figurar na norma que criar o próprio em- préstimo. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do Art. 231 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização: § 2o. - São isentas de contribuição para a seguridade social e encargos sociais as entidades beneficientes de assistêncial que atendam às exigências estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00408-3. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item VI do art. 85 do Projeto de Constituição VI - A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pela União a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 
 Parecer:  Preconiza o eminente constituinte Furtado Leite, com a Emenda em exame, seja dada nova redação ao item VI do art. 85 do Projeto, a fim de que a fiscalização e o controle a cargo do Tribunal de Contas da União se estenda à aplicação de todos os recursos transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios e Municípios. Justificando a sua proposta, ressalta, de início, que permanece deficiente o controle das contas públicas, notadamente nos munícipios, nos quais o que se observa, não raro, "é a malversação, o desvio das aplicações, a apropriação indébita de recursos, o enriquecimento ilícito, a par da ausência ou desinteresse de uma verificação rigorosa e imparcial, seguida da punição dos faltosos". E conclui: "A atuação de um órgão de abrangência nacional, imune a qualquer injunção política ou interesses escusos, por certo coibirá a ocorrência de fatos dessa natureza." Digna de encômios, inegavelmente, a sadia preocupação do eminente Autor. Contudo, a abrangência que vem de preconizar para a ação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União, infringe, em nosso entender, o princípio federativo ínsito no Projeto, por meio da qual se busca o fortalecimento da Federação Brasileira. Ademais, exatamente em homenagem ao mencionado princípio, há que se conferir aos Estados-membros a liberdade de, através de órgãos de controle próprios - como o são os Tribunais de Contas -, fiscalizarem a aplicação dos recursos que afinal são seus, embora arrecadados e transferidos pela União. Diante do exposto, nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se Art. 2o., do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 2o. - As disposições referentes ao Sistema de Governo entrarão em vigor em 15 de março de 1988." 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir do projeto a vedação de re - forma da futura Constituição, pelo prazo de cinco anos, no que se refere às diposições relativas ao sistema de governo (art. 2o., "caput" do ADCGT). Entende seu Autor que a proibição em questão é antidemo- crática e significa um ato de imposição ao povo. Permito-me divergir do ilustre proponente, pois vejo no dispositivo impugnado não um ato arbitrário do Poder Cons- tituinte, mas um mecanismo de defesa das futuras instituições democráticas. Se a ANC decidir pela implantação de um novo sistema de governo, é natural que também estabeleça medidas acautelató- rias para que a vontade constituinte não fique à mercê de ca- prichos ocasionais, que venham a inviabilizar a nascente rea- lidade constitucional, antes mesmo que o povo possa experi- mentar se o novo sistema atende ou não às necessidades brasi- leiras. Pela rejeição. 
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