| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00915 APROVADA | |||
| Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | |||
| Texto: | Emenda ao Art. 15.: Art. 15, § 2o., (acrescentar as palavras "disposições transitórias.") | |||
| Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. |

