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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05073 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CABENDO AO PODER PÚBLICO DEFENDÊ-LOS.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00563 DT REC:08/04/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS FISCAIS NA MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS

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