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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30987 REJEITADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	EMENDA (ADITIVA) Título V - Capítulo IV - Seção III Acrescente-se, no Art. 151 item I alínea "a", após a expressão "do Distrito Federal e Territórios", a expressão "e dos Municípios".
	Parecer:	Com a Emenda em exame, lembra seu autor a existência, em alguns Estados, de Conselhos ou Tribunais de Contas dos Muni- cípios, não abarcados pelas disposições da alínea "a" do ar- tigo 151. A proposição não merece acolhida, pois essa competência melhor estaria delineada no texto das Constituições Esta- duais. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30988 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	EMENDA (ADITIVA) Capítulo IV - Seção Unica Acrescente-se no Parágrafo 1o. do artigo 46 a expressão "ou do Tribunal de Contas Municipal, onde houver"
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

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