| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34843 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no "caput" do art. 12 das
Disposições Transitórias, a expressão "dos
Estados" para a expressão "de Estados". | | | | Parecer: | O proposto na presente emenda, acha-se contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34844 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"§ 1o. - Até que se criem e instalem os
Tribunais Regionais Federais, e observado o
disposto no § 3o. do artigo anterior, o Tribunal
Federal de Recursos e, posteriormente, o Superior
Tribunal de Justiça, exercerão a competência
àquelas atribuídas, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial." | | | | Parecer: | A alteração proposta aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34845 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 13 das Disposições
Transitórias a seguinte redação:
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Procuradoria da
União, a eles somente aplicáveis as vedações já
vigentes à época da promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | Pretende anular, quanto a todos os atuais membros do Mi-
nistério Público, as vedações que a Constituição considerar
necessárias, assegurando-lhes as novas vantagens.
Pela rejeição. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34846 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Remaneja-se os seguintes dispositivos das
Disposições Transitórias, Título X:
O art. 20 passa a "caput" do art. 18.
O art. 19 passa a § 1o. do art. 18.
O art. 18 passa a § 2o. do mesmo. | | | | Parecer: | Queremos crer que as disposições dos artigos, da forma
como estão ordenados, devem ser reescalonados.
Assim, a presente emenda se torna conveniente.
Pela sua aprovação. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34847 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 24, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
I - integrar-se-ão nos orçamentos da União,
conforme dispuser a lei, salvo no caso em que os
interesses da defesa nacional, aconselharem
divergente. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera
o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra-
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora-
mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado.
Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do
substitutivo. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34848 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 30, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - Havendo irregularidade, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá no prazo
de sessenta dias, a ação cabível." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34849 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 32, das
Disposições Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | A supressão pretendida justifica-se face à desnecessida-
de de atribuir-se a prioridade aludida.
Pela aprovação. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34850 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 32, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte expressão "ou
de força do Exército que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância no litoral ou ilhas
oceânicas". | | | | Parecer: | A supressão pretendida pela Emenda é procedente, tendo
em vista que o conceito de ex-combatente deve limitar aos que
tenham participado, efetivamente em operações bélicas.
Pela aprovação. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34851 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 33, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - A concessão do presente
benefício se fará conforme lei complementar de
iniciativa do Executivo." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que os termos da
Emenda proposta pelo ilustre Constituinte4 são coincidentes,
em parte, com as diretrizes adotadas pelo Relator. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34852 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
"Art. 34 - Os vencimentos, remunerações,
quaisquer vantagens e adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, serão, na data de sua promulgação,
imediatamente reduzidos aos limites determinados,
não se admitindo invocação de direito adquirido ou
percepção do excesso a qualquer título." | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa o Substitutivo, dando o exato senti-
do da norma que se pretende consubstanciar. Pela sua aprova-
ção. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34853 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
Art. 35 - Aos segurados da Previdência Social
Urbana, quanto aos benefícios previstos na Lei no.
3.807, de 26-8-60 e legislação subsequente; e aos
segurados da Previdência Social Rural, quanto a
Lei Complementar no. 11, de 25-5-71, com as
alterações contidas em Lei Complementar no. 16, de
30-11-73, é assegurado, reciprocamente, o cômputo
do tempo de serviço prestado, respectivamente, na
condição de trabalhador rural e urbano.
Suprime-se o art. 36. | | | | Parecer: | A proposição melhor disciplina a matéria relacionada com
a Previdência Social Urbana e Rural.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34854 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37, 38 e 40 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34855 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 39, das Disposições
Transitórias, Título X, a expressão "devendo o
processo estar concluído no prazo de cinco anos",
pela expressão "no prazo improrrogável de cinco
anos". | | | | Parecer: | Não vislumbramos, na redação proposta, aprimoramento ca-
paz de tornar o dispositivo mais eficaz.
Com efeito, quando a disposição constitucional estabele-
ce: "a União demarcará as terras ocupadas pelos índios, de-
vendo o processo estar concluído no prazo de cinco anos, con-
tados da promulgação desta Constituição", em nosso entendi-
mento, não ficou qualquer dúvida, porquanto se houvesse a hi-
pótese de prorrogação de prazo, o que não ocorre, ali estaria
prevista.
Por tais razões, deixou de ser aceita a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição (Subst. do Relator)
Substitua-se no art. 41 de Disposições
Transitórias, Título X, as expressões "este
artigo" por "item II do art. 234". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
No mérito, entendemos deva ser acolhida a Emenda apre-
sentada, a qual deverá ser objeto de uma redação mais adequa-
da. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34857 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 48 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34858 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 50 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Trata-se de disposição transitória que, em tempo certo,
tende a desaparecer do ordenamento constitucional, prevalen-
do então a norma geral contida no artigo 85 citado, com o
qual no presente não é conflitante, como sugere a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34859 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 51 e 52, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A manutenção do Dispositivo no texto constitucional nor-
matizará uma distorção na aplicação da política dos transpor-
tes rodoviários.
Pela rejeição da emenda. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34860 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 53 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Tendo em vista a magnitude dos problemas educacionais a-
bordados, somos de parecer que o dispositivo seja mantido na
forma do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34861 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 55 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá-
rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es-
pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34862 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 56 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
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