1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:01 SSC:00 ART:062 | |||
Texto: | Art. 62 - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIOS, SERVIÇO PUBLICO. |