| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 EM ANALISE  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Corrija-se a redação do art. 67, para sanar
erro manifesto, ficando com a seguinte redação:
"Art. 67 - A União demarcará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação da
Constituição, as terras indígenas ainda não
demarcadas." | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Faça-se, para evitar conflitos de
competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a
seguinte redação:
"Art. 144 -
..................................................
§ 4o. - As polícias
civis......................... e a apuração de
infrações penais, exceto as militares e as
infrações penais cujo julgamento seja da
competência originária dos Tribunais." | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se, para compatibilizar a redação, a
parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se
as palavras "metade..." e "metade..." por
"altamente", ficando assim redigido:
"Art. 107 -
.................................................
II - os demais, mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por
antiguidade e merecimento, alternadamente." | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Introduza-se a expressão "estruturada em
carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para
uniformizar a redação com os demais parágrafos,
ficando assim redigido:
"Art. 144 -
..................................................
§ 1o. - A polícia federal, instituída por lei
como órgão permanente, estruturada em carreira,
destina-se a:" | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da
expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos
Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea
"a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação:
Art. 105 -
..................................................
I -
..................................................
a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais
Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, ....
que oficiem perante Tribunais;" | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95,
para eliminar contradição e omissões, ficando
assim redigido:
"Art. 95 -
..................................................
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judiciária transitada em
julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será
adquirida depois de dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado;" | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se evidente erro de redação no caput
do art. 63, que ficará assim redigido:
"Art. 63 - Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista:" | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o.,
das Disposições Transtórias, para vincular a
aplicação da norma nele contida às eleições de
1988, ficando assim redigido:
"Art. 5o. -
..................................................
§ 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de
1988, ressalvados os que já exercem......" | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima
identificado, através da criação de um novo
artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do
art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante
fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos
termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo,
dê-se a seguinte redação:
"Art. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a
pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
Parágrafo único - não se aplica às terras
indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207,
substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela
expressão "omissão no oferecimento", ficando o
disposto assim corrigido:
"Art. 207 -
..................................................
§ 2o. - A omissão do Poder Público no
oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua
oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente." | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se, para compatibilizar com os
dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a
redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165,
eliminando-se a expressão "a tramitação
legislativa", ficando o dispositivo assim
redigido:
"Art. 165 -
..................................................
§ 9o. -
..................................................
I - dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;" | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI,
para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar
com a seguinte redação:
"Art. 4o. -
..................................................
LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao
exercício da cidadania e as ações de "habeas-
corpus" e Habeas-data"." | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57,
para compatibilização, ficando assim redigido:
"Art. 57 -
..................................................
§ 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será
presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como
os demais cargos que serão exercidos pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal." | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 236
Substituir, no texto do art. 236, a expressão
"pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela
Fazenda Nacional". | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se a reunião em um só parágrafo,
remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do
art. 144, que ficaria com a seguinte redação:
"Art. 144 -
..................................................
§ 2o. - A polícia rodoviária e a polícia
ferroviária federais, órgãos permanentes,
estruturados em carreira, destinam-se, na forma da
lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das
ferrovias." | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao final do caput do art, 117 deve ser
acrescentado: permitida uma recondução, excluindo-
se o mesmo texto da parte final do parágrafo único
do art. 116. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim:
Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão:
I - Juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento; | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra
auditoria do plural. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação
seguinte:
Art. 81 -
..................................................
.............................................
§ 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos
deverão completar o mandato de seus
antecessores. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Na referência ao Presidente, contida no
inciso I do art. 87, diga-se:
Presidente da República. | |
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