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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL (4)
Uf
RO[X]
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25, § 2o. Suprima-se, do § 2o. do Artigo 25, a palavra ..."estatal'... 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 7., inciso XXVIII. Suprima-se, do inciso XXVIII, do Art. 7., a expressão:... "dolo ou"... 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso sob análise a expressão "dolo ou", retira-se do texto constitucional a possibilidade de pu- nição nos casos de ocorrência de acidentes de trabalho por dolo do empregador, situação, naturalmente, muito mais grave do que a verificada por culpa. Em face disso, opinamos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 14, § 1o., inciso II, alínea C. Suprima-se, do inciso II, £ 1., do Art. 14, a alínea C: "os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 21, inciso XI. Suprima-se, do inciso XI do artigo 21, a expressão:... "sob controle estatal"... 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda.