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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapseArts. 050s
Art. 059[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:059  
 Texto:  ARTIGO : 059 Art. 59 - Para compor inicialmente o Conselho Constitucional, o Presidente da República indicará um nome com mandato de 2 (dois), outro com mandato de 4 (quatro) anos e um terceiro com mandato de 6 (seis) anos, procedendo com base nos mesmos critérios a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO CONSTITUCIONAL.