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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (294)
Banco
expandEMEN (294)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (156)
PFL (86)
PDS (15)
PDT (12)
PL (7)
PTB (7)
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Uf
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Date
collapse1987
collapse12
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07 (8)
01 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11801 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva - (art. 431) Impõe-se a supressão deste artigo, que é uma excressência desde a "Constituição de 1934". Em 1891, na verdade a Constituição de 24 de fevereiro daquele ano, nos itens IV e V, estatuiu o que veio a ser conhecido por grande naturalização. É dizer: todos que se encontravam no território nacional não recusando a nacionalidade brasileira, nacionais do Brasil se tornaram. Isto se dava de forma definitiva como uma concessão de nacionalidade permanente ao por ela beneficiado. Assim, desde 1934 esta cautela em repetir o direito à naturalização às mesmas pessoas colhidas pela Constituição Federal de 1891, teriam seus direitos assegurados, mesmo porque se tratam de direitos adquiridos. Neste Projeto, já se deslocou a matéria do capítulo da nacionalidade para inseri-lo nas disposições transitórias. Isto nada melhorou a situação. Continua a ser uma inocuidade e que cumpre ser suprimida porque na Constituição Federal tudo que é inócuo é maléfico. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 431 do Projeto de Constituição por considerá-lo excrescência, desde a Constituição de 1934. Embora possam existir ainda sobreviventes da grande natu- ralização de 1891, consideramos dispensável o art. 431 do projeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11802 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Assunto: - TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INOCÊNCIA DO IMPUTADO Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda substitutiva, dando nova redação ao art. 12, item XV - A SEGURANÇA JURÍDICA - do Projeto, letra g, para o que se propõe: "Art. 12 - .................................. XV - A Segurança Jurídica. g) - presume-se a inocência do imputado até o trânsito em julgado da sentença condenatória." 
 Parecer:  A Emenda substitui a palavra "acusado" por "imputado" na alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, tem procedência, haja visto a teoria penal que faz nítida distinção entre os dois termos. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11810 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se no artigo 86 o número "14" pelo "13". 
 Parecer:  Realmente, a remissão está errada e deve ser corrigida. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11823 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do título VIII. Art.: O serviço de tranporte coletivo urbano de passageiros será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a Empresas Privadas. 
 Parecer:  É preciso conferir maior eficiência operacional e orga- nizacional ao transporte de passageiros, de forma a reduzir os custos e dar atendimento satisfatório às necessidades da população, através da racionalização das linhas e garantia de confiabilidade, segurança, conforto e rapidez adequados, pa- ra corresponder às expectativas dos usuários. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11839 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Dê-se ao inciso X do art. 13, do projeto a seguinte redação: "X - o salário do trabalho noturno será superior ao do diurno". 
 Parecer:  Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto constitucional garantir, unicamente,salário de trabalho notur no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura- ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem matéria de legislação ordinária. * 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11843 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 1o. do artigo 55. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11844 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se após a palavra "condenatória", no parágrafo 2o., do artigo 160, o adjetivo "definitiva". 
 Parecer:  Realmente, a inclusão da expressão "definitiva" no texto do parágrafo 2o., do art. 160, trará consubstancial reforço para o aprimoramento do texto ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação: "Art. 162 - O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, está conforme o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pelo seu acolhimento. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11850 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o., do artigo 288. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei - çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do §1o., do art. 288. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11858 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se artigo 390 e parágrafos. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11861 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se as seguintes expressões: 1 - no § 1o. do art. 67: "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa competência"; 2 - no § 2o. do art. 67: "ou órgão estadual competente" 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já adotou o que está sendo proposto pela Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11862 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XV, do artigo 158, a seguinte redação: "XV - celebrar a paz, quando autorizado pelo Congresso Nacional, ou "ad-referendum" deste." 
 Parecer:  A emenda, em linhas gerais, já encontra-se enserida no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11863 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 160, a seguinte redação: " § 1o. - se decorrido prazo de 180 dias, não houver decisão, definitiva, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo da regular continuidade do processo". 
 Parecer:  A emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora examinamos. Assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11864 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se o artigo 68, § 1o. e itens e §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública-Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra Municipal paralela. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11872 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do inicio XI, do artigo 158, as expressões: " e indicará dois de seus membros." 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição que ora se elabora. Neste sendido, somos pelo seu acolhimento. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11878 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso VIII do Art. 13 do projeto. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. * 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11886 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o parágrafo único e incisos do artigo 385. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11890 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido item V do art. 25 Art. 25...................................... Iten V - Pela obrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas no último caso, as em que a lei complementar definir a confiança de superior hierárquico como mais importante para o serviço que a própria habilitação profissional. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11902 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo II, art. 56, inciso I, do Projeto de Constituição. Adite-se ao inciso I, do art. 56, infine, a seguinte expressão: "de âmbito estadual e interestadual"". 
 Parecer:  Pela aprovação. As disposições constitucionais devem ser claras e simples. A adição da expressão "de âmbito estadual ou interestadual" esclarece melhor o texto (art. 56,I) 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11903 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo II, art. 54, inciso XII, alínea "b"", do Projeto de Constituição. Suprima-se da alínea "b"", do inciso XII, do art. 54 a conjunção aditiva "e", e mais a expressão "no âmbito interestadual", inserindo vírgula após a palavra "serviços". 
 Parecer:  Sugestão redacional acolhida. 
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