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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (2)
PMDB (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 12, INCISO XI, ALÍNEAS "d"" a "i"" 1. Dê-se as alíneas "d"", "e"", "f"", "g"", "h"" e "i"" do inciso XI, do artigo 12 a seguinte redação: "XI - A expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica, conforme a lei. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial."" 2. Renumere-se as demais alíneas. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: INCISOS X, XI, XVI, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII e XXIX do Art. 13. Suprima-se os incisos X, XI, XIV, XVIII, XIX, XXI, XXIV, XXV, XXVII, XXIX do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da presente emenda, quanto à ne- cessidade de suprimirmos aqueles ítens que são matérias pas- síveis de serem regulamentadas em lei. E assim o fizemos. Entretanto, optamos dentre os apontados pela presente sugestão, em manter alguns que julgamos constituirem-se prin- cípios que devem ser garantidos pela nova Carta. Por outro lado, executamos algumas alterações necessá- rias nos referidos incisos, no sentido de adaptá-los para um texto constitucional. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no Projeto de Constituição, na parte relativa aos Funcionários Públicos, os seguintes dispositivo, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV, onde couber: "Art. Aposentado o funcionário federal, estadual ou municipal fará ele jus a proventos de valor igual ao da remuneração percebida na atividade. Art. O valor dos proventos será revisto sempre, e na mesma proporção, que forem majorados os vencimentos dos funcionários em atividade. Art. Qualquer melhoria ou vantagem salarial atribuída aos funcionários em atividade será automaticamente estendida aos aposentados, independentemente de norma específica. Art. Os membros do magistério, sob qualquer regime jurídico, terão direito a aposentadoria com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço". 
 Parecer:  Proposta parcialmente aproveitada, nos termos dos dispo- sitivos relativos à aposentadoria dos servidores públicos.