| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08357 REJEITADA  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Cap. II
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. 320
Propõe-se a supressão do art. 320. | | | | Parecer: | O dispositivo constitucional que regule a alienação ou con
cessão de terras públicas é garantia da utilização social des
sas áreas.
A simples revogação deste dispositivo não merece acolhi
mento.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08358 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap. VIII
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis
Art. 88 - Letra "c"
Cap. II
Seção II - Da Previdência Social
Art. 356 Letra "a"
Propõe nova redação da seguinte forma:
Art. 88 -
c) voluntariamente, após trinta anos de
serviço para o homem e para a mulher.
Art. 356 -
a) com trinta anos de trabalho para o homem e
para a mulher. | | | | Parecer: | Entendemos que a aposentadoria por tempo de serviço deve
ser assegurada após trinta e cinco anos de trabalho para o
homem e trinta anos para a mulher. É injustificável, a nosso
ver, a diminuição desses tempos de serviço, porquanto, com-
provadamente, a média de vida do brasileiro aumentou, consi-
deravelmente, nas últimas décadas.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08359 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo II
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária.
Art. 317, Parágrafo único, letra "a"
Propõe-se a supressão da expressão "ou está
em curso de ser" ficando com a seguinte redação:
"a) é racionalmente aproveitada". | | | | Parecer: | A função social do imóvel encontrou guarida na legislação
brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es-
tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição
brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional.
Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08364 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar no artigo 12 XV, referente aos
Direitos Individuais (Segurança Jurídica), alínea
com a referente redação:
Art. 12
XV -
alínea - Ninguém poderá ser privado da vida,
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal. | | | | Parecer: | A Emenda, concernente ao artigo 12, item XV, prevê o acrésci-
mo de alínea estabelecendo praticamente a pena de morte, pois
admite que, com o devido processo legal, possa alguém ser
privado da vida.
A pena de morte deverá ser rejeitada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08366 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no Título V, Capítulo IV, Seção I,
referente às "Disposições Gerais" atinentes ao
Poder Judiciário, artigo com a redação seguinte,
onde couber:
Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros do respectivo órgão especial,
poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08369 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios": | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08371 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer no artigo 371 "caput", a expressão:
"Respeitado o direito de opção da família". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original por '
entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08373 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos
1o. e
"§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino".
§ 2o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento estatal
congênere". | | | | Parecer: | A concessão de bolsas certamente dependerá dos sistemas
de ensino com observância do Art. 381.
Pela aprovação parcial. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08374 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituia-se o art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são rsponsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratrar de legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08376 REJEITADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva aos artigos 391, 392,
393, do Capítulo III da Educação e Cultura, que
passam a constituir-se em um só, de número 391,
renumerando-se os seguintes.
Artigo 391 - Compete a União criar normas
gerais para o Desporto, dispensando trtamento
diferenciado para o Desporto profissional e não
profissional, obedecidos os seguintes princípios e
normas cogentes:
I - Respeito a autonomia das Entidades
desportivas dirigentes e associações quanto a sua
organização e funcionamento internos;
II - Destina de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o Desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o Desporto de alto rendimento;
III - Incentivo e proteção as manifestações
desportivas de criação nacional;
IV - Instituição de benefícios fiscais e
outros específicos para fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de
cada um;
V - Democratização e valorização do processo
eletivo dos poderes das Entidades dirigentes
nacionais e estaduais, garantindo o direito
exclusivo de votos nas assembléias eleitorais, às
associações desportivas disputantes da divisão
principal, e também às federações estaduais,
quando se tratarem de processo eletivo nas
confederações desportivas. | | | | Parecer: | A intenção é boa, mas a matéria se adequaria melhor à le-
gislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08377 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o Parágrafo único do artigo 255,
do Capítulo IV, da Segurança Pública:
Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 255 a
seguinte redação:
"Lei especial disporá sobre a carreira de
Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico
Legista, mediante concurso público de provas e
títulos". | | | | Parecer: | A Emenda versa sobre assunto que consideramos não consti-
tucional, portanto a matéria deverá ser tratada em lei ordi-
nária.
Pela Rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08378 REJEITADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescentar no item II, do art. 265:
Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I -
II - Instituir imposto sobre:
a)
e) Áreas de preservação permanente | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente que vem se manifestando, entre os Constituin -
tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co -
missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça -
rem as finanças municipais e estaduais. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08380 REJEITADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao item I, do Art. 52 do
Projeto de Constituição "..., bem assim às vias de
comunicação, à preservação ambiental e à produção
florestal". | | | | Parecer: | A legislação atual já reconhece as Florestas Nacionais,Es-
taduais e Municipais. A inclusão destas florestas como bem da
União retira dos Estados e Municípios esses bens.
Em face do exposto somos pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08381 REJEITADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir e possibilitar que a desapropriação
com fins de estabelecimento de unidades de
conservação possam ser pagas com os títulos da
Dívida Agrária, dando ao parágrafo 4o., do Art.
318, a seguinte redação:
" 4o. - A emissão de título da dívida agrária
para as finalidades previstas neste artigo e para
o estabelecimento de unidades de conservação
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei
Orçamentária. | | | | Parecer: | A emenda não esclarece o que se deve entender por "unida-
des de conservação".
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08384 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Artigo 476, Inciso II
Dê-se ao Inciso II, do Artigo 476 - a
seguinte redação:
- aposentadoria integral ou reforma aos vinte
e cinco anos de serviço público ou privado, além
de importância adicional correspondente ao
vencimento de Segundo Tenente das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A emenda trata de assunto de Pessoal. como tal deveria ser
matéria de lei ordinária. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08385 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Artigo 416, parágrafo
1o.
Dê-se ao parágrafo 1o., artigo 416 a seguinte
redação:
O casamento civil terá gratuita a sua
celebração. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária disciplinará a
matéria. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08388 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Transponha-se o Parágrafo único do Artigo
404, do Capítulo V da Comunicação para a Seção I
da Saúde inciso V do Art. 347 renumerando-se,
assim, os incisos seguintes.
Parágrafo único - É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08392 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dar ao art. 218 da secção VI - Dos tribunais
e Juízos do Trabalho -, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
inclusive da administração pública direta e
indireta, e outras controvérsias oriundas de
relação de trabalho, regidas por legislação
especial, ou que decorram do cumprimento de suas
próprias sentenças, individuais ou coletivas.
§ 1o. - Esgotadas, necessariamente, a
negociação entre as partes e a instância de
conciliação, poderão as decisões, nos dissídios
coletivos, criar normas e condição de trabalho.
§ 2o. - A decisão coletiva só é recorrível
para o próprio Tribunal que a prolatou, por
reiteração de instância, e só poderá ser suspensa,
nos seus efeitos, pelo órgão que a proferiu.
§ 3o. - A execução das decisões nos dissídios
individuais processar-se-á em instância única
perante as Juntas de Conciliação e Julgamento. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08393 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item II, do art. 27, a
seguinte alínea:
"i) são inelegíveis, nos pleitos
proporcionais, os Secretários de Estado, salvo se
detentores de mandato eletivo e para o mesmo
cargo". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08394 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270 o seguinte:
"§ 5o. - O imposto de que trata o item III
não incide sobre os proventos da aposentadoria". | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item
III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren-
da os rendimentos correspondentes a proventos de aposentado -
ria.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no-
bre Constituinte Nauro Sampaio, entendemos que se trata de
matéria, que, por sua natureza e características, deve ser
regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons-
titucional.
O problema não é de imunidade, mas, sim, de isenção. Ca-
be à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que
se sujeitam à taxação e declarar os quie ficam fora da tribu-
tação. Somente quando se trata de proteger valores fundamen -
tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao
Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos '
reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi -
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem '
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
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