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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (92)
RJ (2)
SP (15)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (105)
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07296 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra "R" ao item IV, do art. 17 do Projeto de Constituição: "Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído por ramo de produção ou atividade da empresa, salvo os de categoria diferenciada ou de profissões regulamentadas, que integrarão os seus respectivos sindicatos". 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda envolve comprometimento com o princípio da unicidade sindical, ao passo que , no substitu- tivo que estamos elaborando, pretendemos optar pelo plura- lismo, embora não absoluto. Pela rejeição. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07297 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias do projeto de Constituição o seguinte: Art. - Fica atribuída a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encontrem há mais de dois anos ininterruptos no País, mesmo que irregularmente. § 1o. - Fará jus ao benefício deste artigo, o interessado que requerer a naturalização, junto ao órgão competente, dentro de um ano. § 2o. - No prazo previsto no § 1o., não poderá ser preso o estrangeiro, com residência fixa no País e que possua documentos de identificação pessoal, expedidos por governo estrangeiro." 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07298 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5o., do art. 49 do Projeto de Constituição: "Lei Complementar disciplinará a criação de Estados e Territórios". 
 Parecer:  A criação de Estados, tem com sua subdivisão ou incorporação, é matéria nitidamente constitucional que impõe condições e limites à legislação complementar. Deixá-la à legislação com- plementar seria facilitar sua efetivação à maioria absoluta, enquanto que as emendas à Constituição exigem dois terços dos membros do Senado de da Câmara. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07299 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra "C" ao item III, do art. 27, do Projeto de Constituição: "E permitido o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes, na mesma circunscrição". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29464 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, TÍTULO X INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Ficam criados, no Distrito Federal, os Municípios de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Gama, Sobradinho e Planaltina, cujos limites serão demarcados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30076 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Caput e Parágrafo 1. do art. 261 e caput do art. 263. Texto Suprima-se do caput e do parágrafo 1o. do art. 261, bem como do caput do art. 263, do Projeto de Constituição, o termo "único", contido na expressão "Sistema Nacional Único De Saúde." 
 Parecer:  A emenda propõe a retidada do termo "único" dos Artigos 261 "caput" e § 1o., bem como do Art. 263. O relator considera necessária a manutenção do termo para maior racionalidade do sistema de saúde. Não implica exclusividade, uma vez que no texto está assegurado o livre exercício profissional e a organização de serviços de saúde. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30077 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 - inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do art. 197. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, seja suprimido o item II do art. 197, pelo qul se atribui à lei complementar a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tri- butar. É de se observar que o mencionado dispositivo não atribui à lei complementar "dispor sobre as limitações constitucio- nais ao poder de tributar", mas tão-somente regular tais li- mitações, que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimô- nio jurídico do cidadão, como garantias e direitos individu- ais. O dispositivo decorre dos próprios textos que restringem o poder do Estado, os quais devem ser regulados por lei com- plementar. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30078 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I - Seção I Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, couber: Art.: Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrativa, será exigível pelo Poder Público somente se instituida por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa esta Emenda acrescentar dispositivo à Seção II do Capítulo I do Título VII, que trata do princípio da legalida- de em matéria tributária. Entendemos que os princípios e garantias já consignados na referida Seção II resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, desnecessária a inserção, no Substituti- vo, da disposição proposta. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30081 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 216 O Caput do artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - Cabe exclusivamente à lei complementar: 
 Parecer:  Propõe a emenda incluir a expressão "exclusivamente" no caput do artigo 216. A forma imperativa como está redigido o dispositivo já assegura o alcance desejado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30082 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 195 - parágrafo único O parágrofo único do Artigo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 195. .................................. Parágrafo único - Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao parágrafo único do art. 195, o qual trata dos princípios da personalização dos impostos e da capacidade econômica do contribuinte. Vale observar que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza deles e de suas finalidades. Ademais, tal princípio completa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe citar a li- mitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202. Em face do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30194 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 do Substitutivo do Relator. O Art. 302 passa a ter a seguinte redação: "Art. 302. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial, que estejam incluidas entre os bens da União, desde que efetiva e permanentemente estejam por eles habitadas e ocupadas, competindo à União, aos Estados e Municípios a proteção da organização social, usos, costumes, línguas, crenças e tradição. § 1o. Os atos que envolvam interesses de grupos indígenas, relacionados com terras, terão a participação obrigatória do órgão próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras efetivamente ocupadas e habitadas por grupo de índios só pode ser efetivada com autorização da União, através do Órgão próprio e a participação dos resultados da lavra em benefício do grupo envolvido e do meio ambiente obedecerá o que a lei dispuser." 
 Parecer:  A redação que a emenda propõe para o art. 302 e seus dois parágrafos não pode ser aceita pelas razões seguintes: a) a redação proposta para o "caput" inclui a expressão "que estejam incluídas entre os bens da União, desde que efe- tiva e permanentemente estejam por eles habitadas e ocupadas, competindo à União, aos Estados e Municípios a proteção". Ora, é dito no parágrafo 2o. do art. 303, que as terras ocu- padas pelos índios são bens inalienáveis e imprescritíveis da União. Logo, não há hipótese de que tais terras não pertençam à União; b) Os índios, segundo o próprio "caput" do art. 302, es- tão permanentemente nessas terras e, não compete aos Estados nem aos Municípios, proteger a organização social, usos, cos- tumes, etc., das populações indígenas; c) a redação proposta para o parágrafo 2o. do art. 302 retira à autorização do Congresso Nacional para exploração das riquezas minerais em terras indígenas, deixando tal ex- ploração à disposição de qualquer interessado. Por tais razões, a emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30196 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 do Substitutivo do Relator. O Artigo 69 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 69. Ao servidor público civil é assegurado na forma da lei, o direito à livre associação sindical." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação aceita no Retario foi aprovada em apreciações pelos Srs. membros da Comissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30197 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 299 do Substitutivo do Relator. O Artigo 299 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 299. É dever da família, primordialmente e do Estado supletivamente, proteger o menor, assegurando-lhe o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e assistência social e especial." 
 Parecer:  A presente emenda visa atribuir maior dever a família, do que ao Estado na proteção do menor. Conquanto seja dever da família proteger os menores, entendenmos ser também dever do Estado e da sociedade fazer o mesmo dentro de suas áreas de atuação, às vezes não em condições supletivas. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30198 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Art. 272 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o artigo 272. 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende suprimir encerra pro- visão que obteve aprovação consensual em todos os foros em que a matéria foi discutida, daí a opção do Relator em favor de sua manutençaõ no Subsitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30199 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "C", § Único do art. 159 do substitutivo do relator. Substitutivo do Relator. A alínea " C", § único do art. 159 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "c) classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30273 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 226 Substitua-se o Artigo 226 pelo de redação seguinte: "Art. 226 - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito pública interno". 
 Parecer:  O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto Substitutivo; quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30274 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só poderá ser efetivada com autorização dos índios e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra, em benefício das comunidades indígenas e do meio- ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30276 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 233 e seu § 1o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 233 e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. "Art. 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependerá de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30328 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Parágrafo Único, e alíneas do Art. 159 do Substitutivo do Relator. Parágrafo único e alíneas do Art. 159 do Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio leitoral constituido pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região." 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30329 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do Art. 160 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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