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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (74)
PFL (26)
PC DO B (3)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (95)
08 (7)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31520 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADORA Modifica-se o Artigo 261 no capítulo "Da Saúde" que passará a ter a seguinte redação: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, propiciadopelo acesso igualitário a um sistema nacional de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada e interdependente, assegurada a escolha ou recusa do cidaão aos serviços correspondentes, assim como a cooparticipação da sociedade no controle do sistema. 
 Parecer:  A emenda é aceita em quase a sua totalidade, excetuan- do-se a prescrição de direção administrativa descentralizada e interdependente em cada nível de governo. Entendemos que, a se manter a direção administrativa descentralizada, estar-se-á mantendo, também o processo de esfacelamento da saúde. Somos pois, pela sua aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31521 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADORA Modifica-se o parágrafo 2o. do Artigo 262 que passará a ter a seguinte redação: "O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da poopulação, conforme dispuser a lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31533 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a alínea "C" do inciso II, do artigo 203, Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar, do Substitutivo ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 203 - .................................. II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar: 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31534 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 177 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 177 - A assitência judiciária será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos concursados organizados em carreira, na Procuradoria Geral da Defensoria Pública, observada a autonomia funcional da instituição e atribuido aos seus membros o mesmo regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31535 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Propõe a criação do parágrafo único, do artigo 67, com a seguinte redação: "É assegurado ao inativo a isenção do pagamento do imposto de renda". 
 Parecer:  Embora a pretensão do nobre Parlamentar não se desmereça quanto ao seu mérito, contudo, há que se considerar que a matéria não foi contemplada no Projeto. Assim, opinamos pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31742 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "territorial rural" por mobiliária do inciso I do art. 209 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer introduzir na competência dos Estados o Imposto sobre Propriedade Mobiliária, para alcançar títulos, ações etc., no lugar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que transfere aos Municípios através de outra emenda. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961; passou aos Municípios de 1962 a 1964, pela Emenda no. 5/61; e foi absor- vido pela União a partir de 1965 (Emenda no. 10/64). Na competência da União, o ITR prestou-se a reiterados tráficos de influência, a ponto de nos 18 anos de 1966 a 1983 o INCRA ter deixado de cobrar mais de 78% do valor dos débi- tos lançados contra proprietários de terra. Sua omissão pri- vilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2.741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/ 85). O descumprimento da lei ainda prejudicou os Municípios, aos quais pertencia o produto da arrecadação (DCN, Seção II, de 6/6/85). O ITR tanto pode ser administrado pelos Estados quanto pelos Municípios e ser utilizado para induzir ao uso adequado das terras. Quanto à tributação de propriedades mobiliárias, a com- petência está sendo preservada à União, no Imposto sobre Cré- dito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31743 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbana" do art. 210 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31744 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31745 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 45 do Substitutivo do Relator: IX - ordenar a produção, a distribuição e o abastecimento para o sonsumo de bens e serviços destinados às necessidades locais. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31746 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 46 do Substitutivo do Relator. § 3o. O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31747 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbano" do inciso VII do art. 45 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31748 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso IX do art. 33 do Substitutivo do Relator: IX - prover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31749 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o inciso VIII do art. 33 do Substitutivo do Relator da seguinte forma: VIII - fomentar a produção agropecuária e industrial de alimentos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31750 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Lei complementar poderá autorizar" do Parágrafo Único do art. 32 do Substitutivo do Relator, substituindo-se as expressões "a legislarem" por poderão legislar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31751 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27, seus parágrafos, e as expressões relativas a Defensor do Povo no Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 2o. (segundo) do Art. 229 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Atendida, em parte, a Emenda, com a nova redação dada ao dispositivo pelo parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o. Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31753 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 29 do Substitutivo do Relator: Art. 29 À União, aos Estados e aos Municípios é vedado: I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma dessas entidades. II - instituir tributos que não seja uniforme em todo território nacional ou implique distinção ou preferência em relação a quaisquer dessas entidades. III - criar limitações ao tráfego de pessoas e bens em razão da sua procedência. IV - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público indicado em lei. V - recusar fé aos documentos públicos 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31754 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28. A União poderá criar Estados e Territórios Federais por ela diretamente administrados, mediante lei complementar, deliberação das Assembléias Legislativas estaduais e consulta às populações interessadas, observadas condições de população, extensão territorial e renda pública. Parágrafo Único. A criação de município será feita por lei complementar da União ou do Estado, conforme o caso, obervadas as condições constantes deste artigo a aprovação da respectiva Câmara de Vereadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31755 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, assim como as expressões "Para efeito do artigo anterior" constantes do art. 7o. das mesmas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31756 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um Parágrafo Único ao art. 18 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: § Único. Os atuais Prefeitos dos Municípios de que cogita este artigo poderão candidatar-se à reeleição na eleição de 15 de novembro próximo, observadas as demais disposições constitucionais aplicáveis e para mandato que se extinguirá com o dos governadores eleitos a 15 de novembro de 1986, mediante a posse do titular eleito a 15 de novembro de 1890. 
 Parecer:  A Emenda contém dispositivo que permite a reeleição de Prefeitos, o que não está conforme com o princípio de isono- mia que se pretende deva constituir a tônica da nova Carta. Pelo não acolhimento. 
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