| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30398 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Ao Artigo 130
Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine";
"Nos termos do artigo 293" | | | | Parecer: | Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô-
nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis-
to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re-
lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal
competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis-
tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo-
calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe
efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re-
missão sugerida.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30421 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 68
Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a
palavra vencimentos, a seguinte expressão.
"..., nos casos especificados na alínea b,
inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." | | | | Parecer: | Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada
pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria
(art.58). | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30622 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 6o.
Acrescente-se ao Substitutivo, como § 43 do
Art. 6o., o seguinte dispositivo:
Art. 6o. -
§ 43. - Nenhum culto ou igreja religiosa
gozará de subvenção oficial, nem terá relações e
dependência ou aliança com o governo da União ou
dos Estados. | | | | Parecer: | Inclusão de parágrafo ao art. 6o..
A proposta já consta do art. 29 do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30885 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao art. 147, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
Terrtório Nacional, compõe-se de onze Ministros,
escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda, "fixar a sede e estabelecer a
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Consti-
tuições anteriores".
Tal objetivo já está superado pela existência de norma es-
pecífica (Parágrafo único do artigo 134).
Assim, opinamos pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31260 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no
inciso IV ao artigo 222 do substitutivo:
"Art. 222.-
IV -
a) a repartição do produto de arrecadação dos
impostos mencionados no capítulo do sistema
tributário nacional.
b) a prestação de garantia às operações de
crédito por antecipação de receita previstas no
inciso I do § 6o. do artigo 220 desta
constituição." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda, ao
que parece, assegurar que a redação do item IV do Art. 222,
relativa à vinculação de receita de impostos, não se extenda
à repartição do produto dos impostos mencionados no Capítulo
do Sistema Tributário e à prestação de garantia à operações
de crédito por antecipação da receita. A primeira situação
já está claramente ressalvada no atual texto do projeto, no
próprio inciso em referência e a segunda é desnecessária por
explicitamente o Art. 220 o permite, no seu § 6., item I, com
a autorização legislativa podendo constar da lei orçamentá-
ria. Assim entendemos prejudicada a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
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