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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
SP (5)
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do Artigo 49, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necesidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como a sua divisão em distritos." 
 Parecer:  Embora com outra redação e um outro dispositivo, o espírito da emenda é aproveitado. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "oficial", depois da palavra "ensino", do Inciso I, do Artigo 372, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino oficial em todos os níveis." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Inciso V, do Artigo 29, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 § 5o., Inciso V Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29. e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do Inciso I do Artigo 27, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 27 - ................................ a) ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto." 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 373, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a palavra "público", passando a ter a seguinte redação: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ........". 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo. Pela aprovação parcial.