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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (758)
Banco
expandEMEN (758)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
NÃO INFORMADO (208)
APROVADA (91)
PARCIALMENTE APROVADA (76)
PREJUDICADA (44)
Partido
PMDB (678)
PDS (47)
PFL (31)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (236)
07 (494)
06 (26)
05 (1)
02 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 59 para a seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelcimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Letra "e", inciso IV, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18...................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: "Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Ementa: Emenda modificativa ao art. 341 e supressiva dos artigos 342 a 348. "Art. 341 - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. é Único - É proibidaa instituição de contribuição que de qualquer forma implique na bitributação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Parágrafo 5o. do Artigo 326 do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Altere-se a redação do § 5o. do Art. 326 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívidad agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b"", inciso I do art. 28 Nova redação: art. 28 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 20 Art. 20 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do art. 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei". Art. 14. .................................... I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma de lei. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVIII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do art. 277, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo único do art. 15. Art. 15. .................................... Parágrafo único. Suprima-se. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social. O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emnenda supressiva. Suprimam-se o art. 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 115, e transformando-se o § 2o., do art. 114, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 114. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso." 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se a letra "b" do inciso XVI, do art. 99. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Suprima-se do § 2o., do art. 262, as expressões, "por princípio", "terão caráter pessoal" e "administração tributária", especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimôinio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Emenda ao art. 14, itens I, II, III. Dê-se aos itens I, II e III do art. 14, a seguinte redação: I - Segurança contra o desemprego mediante: a) fundo de garantia de participação individual; b) indenização do tempo de serviço, proporciponal e progressiva, complementar ao Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, em caso de dispensa sem justa causa; c) seguro-desemprego, me caso de desemprego involutário. 
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