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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SC in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2126)
Banco
expandEMEN (2126)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1217)
APROVADA (277)
NÃO INFORMADO (246)
PARCIALMENTE APROVADA (232)
PREJUDICADA (131)
Partido
PMDB (1660)
PDS (256)
PFL (195)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (160)
expand1987 (1964)
expand1978 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 3o., art. 326 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 326 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 481 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva de parte do inciso XI do art. 14 Art. 14...................................... I a XIV .......................................... XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa do é único do art. 1o. é Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 59 para a seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelcimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Letra "e", inciso IV, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18...................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: "Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado". 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Ementa: Emenda modificativa ao art. 341 e supressiva dos artigos 342 a 348. "Art. 341 - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. é Único - É proibidaa instituição de contribuição que de qualquer forma implique na bitributação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Parágrafo 5o. do Artigo 326 do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Altere-se a redação do § 5o. do Art. 326 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívidad agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b"", inciso I do art. 28 Nova redação: art. 28 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 20 Art. 20 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do art. 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei". Art. 14. .................................... I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma de lei. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVIII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do art. 277, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo único do art. 15. Art. 15. .................................... Parágrafo único. Suprima-se. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social. O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
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