APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] GUILHERME PALMEIRA in nome [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01419 APROVADA
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	Corrija-se a redação da alínea "g" do inciso I do artigo 108, substituindo-se a expressão "requisitada" por "solicitada".
	Parecer:	É propósito da presente Emenda substituir, a título de correção de linguagem, na alínea "g", do item I, do art. 108, que estatui competência do supremo Tribunal Federal, a ex- pressão " requisitar", por "solicitar". Prevê o dispositivo em causa que compete ao Supremo Tri- bunal Federal decidir sobre "a extradição requisitada por Es- tado estrangeiro". Tem razão o nobre Autor da Emenda, pois o termo requi- sitar entende como ato de autoridade superior face à que de- va atender ao ato requisitório. Inadequada, pois no texto a é a expressão "requisitar", adequando-se à estipulação consti- tucional em causa o termo "solicitar". Por essa razão somos favorável à aprovação da Emenda.