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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (1)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação, suprimido o é 1o: Art. 5o. Lei federal disporá sobre as diretrizes da política de recursos humanos, saneamento, insumos, equipamentos e outros bens e serviços de interesse do sistema de saúde, observados os princípios gerais da ordem econômica e os direitos e garantias individuais e coletivos. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 1o. O setor privado de prestações de serviços de saúde pode participar da cobertura assistencial à população sob condições estabelecidas em contrato de Direito Público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con- teúdo do dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o.: O Sistema Único é financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde com recursos proveniente das receitas tributária e previdenciária. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 2o.: Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no. V (cinco) V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa, ou preferencialmente de cooperativa, pode participar do Sistema Único na execução de ações por êle normatizadas, em estrita observância aos princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para o nível hierarquico de atuação de que se proponha participar. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi contemplada no seu mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 8o. É proibida a propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão "domésticos". 
 Parecer:  Aprovada. Procede a observação do ilustre autor que a manu- tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social mais sério: o desemprego. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 45. Inciso I. "Implementação de política econômica e social asseguradora da eliminação ou redução de riscos de doenças e agravos à saúde." Modificação proposta: No texto anterior usa-de políticas econômicas e sociais. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda proposta foi aprovada na íntegra. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 46 "As ações e serviços de saúde serão realizados por uma rede regionalizada e hierarquizada que constitue um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes." Modificação proposta: Redacional 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi aprovada na íntegra.