| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA  | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão de Saúde Seguridde e Meio Ambiente o
seguinte dispositivo:
"Art. A exploração da flora nacional
dependerá de autorização do Congresso Ncional nos
termos de lei federal, cabendo ao Poder Executivo,
da União dos Estados e Municípios integram-se na
fiscalização dessa atividade.
Parágrafo único. Os Estados e Municípios
regularão supletivamente a matéria de que se trata
este artigo." | | | | Parecer: | Dispõe sobre matéria já contemplada. Rejeitada. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente o
seguinte dispositivo:
"Art. A política nacional do meio-ambiente
ocupará o Poder Público Nacinal com a preservação
do patrimônio ecológico subordinado o consumo das
reservas florestais a correspondente emprendimento
de reposição da flora, conforme disposto em lei." | | | | Parecer: | Sugere dispositivos já contemplados. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
seguinte dispositivo:
"Art. É dever do Poder Público Federal,
Estadual e Municipal preservar a fauna nacional,
cuja exploração será regulada em lei do Congresso
Nacional e dependerá do Poder Executivo sob
controle do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A competência normativa
fixada não exclui a dos Estados e Municípios de
legislar supletivamente nesta matéria." | | | | Parecer: | Sugere dispositivos já contemplados. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente o
seguinte dispositivo:
"Art. À União compete:
..................................................
- definir e executar a política nacional para
meio-ambiente, com participação de representação
dos interesses particulares dos Estdos e
Municípios, por seus poderes públicos;"
.................................................. | | | | Parecer: | Contemplada no texto original. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto da Saúde,
Seguridade e Meio-Ambiente:
"Art. A assistência à saúde será
desenvolvida com observância do princípio da livre
iniciativa. Caberá ao Poder Público a
adiministração e o controle, nos termos da lei, da
assistência hospitalar, que será integrada em
sistema nacional." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente no que se respeita à livre
iniciativa. | |
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