ANTE / PROJEMENNome | • | ANTÔNIO CARLOS FRANCO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 6A14 do Anteprojeto da
Sucomissão de princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, a expressão: "e pertecem à
União". | | | | Parecer: | Não acolhida.
A presente emenda foge ao objetivo do anteprojeto, que
pretende assegurar, como opção futura, também, os potenciais
de energia renovável, como alternativa à expansão das fontes
de energia não renovável.
Em qualquer hipótese, o uso desses bens em pequeno volume,
independe de autorização do poder público. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 6A16 do anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica a expressão: "a brasileiros ou
a empresas nacionais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0161-5
Não acolhida.
É improcedente a afirmativa de que existe óbice suficiente
à desnacionalização das atividades minerárias.
A realidade demonstra uma significativa participação e
controle de jazidas por parte de empresas estrangeiras.
A limitação imposta pelo artigo 6a16 ao capital estrangeiro,
visa à preservar esses recursos finitos, cuja exastão
compromete o desenvolvimento econômico e representa a sintese
de inumeras sugestões. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Art. 6A16 do
Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais do
Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte §
4o., renumerando-se o atual e os seguintes:
"§ 4o. Aos Estados onde se fizer a exploração
de recursos naturais, será assegurada a
participação, nos seus resultados, em proporção
nunca inferior à da União, inclusive da exploração
efetuada na plataforma continental fronteiriça a
esses Estados." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O Artigo 6A17 já determina a criação, mediante lei, de um
fundo de exaustão, constituído por indenizações sobre a ex-
ploração e aproveitamento dos recursos minerais. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O Art. 6A17 do Anteprojeto da Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da ATividade
Econômica, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6A17 A lei criará um fundo de exaustão
para indenização sobre a exploração e
aproveitamento dos recursos minerais." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A União, como proprietária dos recursos do subsolo, não
está obrigada a pagar indenizações aos superficiários, o que
não impede, porém, que ela lhes conceda uma forma de partici-
pação nos resultados do empreendimento, conforme está previs-
to no § 4o do art. 6A16. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 6A19 do
Anteprojeto da Subcomissão de princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica. | | | | Parecer: | Não acolhida.
Pelos debates realizados e pelas inúmeras opiniões
apresentadas quando da elaboração do anteprojeto, ficou evi-
denciada a vontade de se cobrir quaisquer tipos de participa-
ção, em espécie ou em jazidas, sob forma de contratos de ris-
co. Os contratos de risco se mostraram totalmente ineficazes,
e em mais de 10 anos de sua vigência nada de positivo trouxe-
ram ao País,exceto constrangimentos de toda ordem em diversos
setores. Vale lembrar que o próprio Ministério das Minas e
Energia já baixou instruções proibindo a celebração de novos
contratos dessa natureza. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 6A20 do Anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, a expressão: "... ou em
terras indígenas." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação dada à matéria pelo art. 6A20 e seu parágrafo
único atende às peculiaridades de aproveitamento dos recursos
nessas áreas. Ao mesmo tempo, possibilidade a superação de
possíveis conflitos, pois, cabe ao Congresso Nacional a pré-
vua aprovação para exploração (Parágrafo único). | |
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