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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 21 O Estado-Membro poderá criar: I - .... II - .... III - .... IV - Tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se o item v, no art. 11: V - O Estado-membro poderá criar tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.