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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN::W in banco [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A divulgação de atos relativos a programas, obras serviços, campanhas e qualquer providência no âmbito da Administração Pública terá caráter educativo, informativo ou de orientação sócio- econômica; dela não constarão quaisquer características que impliquem promoção de servidor público de qualquer grau hierárquico"". 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 EM ANALISE  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, vedado participar em atividades não previstas na autorização. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 125 § 4o. Proponho a seguinte redação para o Art. 125 § 4o.: Art. 125 ........................................ § 4o. Compete à Justiça Militar processar o julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei. Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais, e nos casos de crimes militares, da graduação das praças. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art 41 § 8o. Proponho a seguinte redação para o Art 41 § 8o.: Art 41 .......................................... § 8o. - O oficial das Forças Armadas condenado por tribunal civil ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla e pública defesa"". 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados, na mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer alteração na remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos os benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes a transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme definido em lei"". 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos...". 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Excluir do texto da futura Constituição o inciso VI do art. 48. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o., do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a expressão "vencimentos" pela expressão "remuneração". 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O § 3o. do art. 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente serão submetidos à deliberação caso:" .................................................. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela Comissão Mista quando incompatíveis com o plano plurianual." .................................................. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 EM ANALISE  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos."" 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Transcreva-se a redação: Art. 52 - .................................. III - ...................................... d) presidente e diretores do banco central; PARA d) presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 EM ANALISE  
 Autor:  WILMA MAIA (PDT/RN) 
 Texto:  O art. 5o. passa a ter esta redação: "Os direitos sociais são: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o amparo à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta Constituição". 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 EM ANALISE  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os territórios Federais integram a União e a sua criação, transformação em Estado ou reitegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar". 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 EM ANALISE  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O referido inciso passa a ter a seguinte redação: "A todos são assegurados independentemente de pagamento de taxas". 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 EM ANALISE  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação: Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 135. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo acima indicado pelo seguinte: § 3o. - Nos termos da lei, a taxa de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido em todas as suas modalidades. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo indicado pelo seguinte: I - resolver, definitivamente, sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 
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