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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (29)
PDS (3)
PFL (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20932 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do Relator a seguinte redação, acrescentando-se três incisos: "Art. 296. O direito à propriedade privada do solo, na área rural, e ao exercício de atividades econômicas, na área urbana, implica o dever de zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem- estar comum e a lei federal disporá sobre os crimes contra o meio ambiente, observando os seguintes princípios: I - a gradação de pena deverá incluir a prisão e/ou a perda do direito de propriedade, para os casos que estabelecer; II - todo dano causado ao equilíbrio ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções penais e/ou administrativas; III - os crimes de que trata o "caput" deste artigo são passíveis de ação popular." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20949 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 295 do Substitutivo do Relator o seguinte inciso VIII: "Art. 295. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ ............................................ VII - ...................................... VIII - fornecer à sociedade, através de quaisquer agências públicas, informações sistemáticas sobre a qualidade do meio ambiente e sobre as medidas tomadas para preservá-lo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21268 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o., do art. 142, a seguinte redação: "Art. 142 - § 1o. - Os Estados criarão, em cada Município, Justiça de Paz temporária, provido por Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente, junto e com mandato igual ao dos Vereadores, competente para habilitação e celeração de casamentos, substituição de magistrados exceto para julgamentos definitivos, e conciliação de partes, valendo a homologação como título executivo judicial". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento que o Substitutivo dispensa à matéria. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21438 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 278 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo único: Art. 278 - ... Parágrafo único - A autonomia administrativa de que trata o caput do presente artigo, inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros na forma que dispuser o estatuto da Universidade. 
 Parecer:  O disposto na Emenda em tela já está devidamente incluí- do no conceito de autonomia. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21440 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30, título X, das disposições transitórias a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e acrescentando-se os incisos I, II e parágrafo único: Art. 30 - O Congresso Nacional, nos doze meses seguintes à promulgação da Constituição, procederá a auditagem da dívida externa brasileira, fundamentando-a nos seguintes procedimentos, entre outros. I - Levantamento sistemático e detalhado dos contratos da dívida externa, analisando e concluindo acerca de sua legalidade e legitimidade; II - Exame da origem, natureza e das condições e prazos de pagamentos da dívida externa, e de suas implicações sócio-econômicas. Parágrafo único - Em defesa do interesse público e da soberania nacional, o Congresso Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá em lei sobre a dívida externa brasileira, conformando e consolidando o seu montante e as suas condições de pagamento com a sua legitimidade e com as necessidades impostas pela realidade sócio-econômica do país. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21449 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 18 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único. Art. 18 - ... Parágrafo único - Os Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. 
 Parecer:  O art. 18 das Disposições Transitórias preceitua que os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Pre- feitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, ter- minarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos elei- tos. O ilustre autor da Emenda deseja acrescer a esse artigo um parágrafo em que fique estabelecido que os Prefeitos elei- tos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. Admitida a Emenda, ela criaria um privilégio para os Prefeitos, já que não se cogita, no Substitutivo, de reelei- ção para Presidente da República e Governadores de Estado. Assim, somos pela prejudicialidade da proposição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22512 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do § 3o. do art. 30 que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - A faixa interna de até sessenta e seis quilometros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuse lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22860 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO V CAPÍTULO III SEÇÃO II Art. 130. - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII: 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam conferidas tais prerrogativas. No entanto, ao se examinar o artigo 293, verifica-se-á que as intenções do in- ciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, que o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Con- gresso Nacional. Encontra-se, desse modo, amparada a preten- são da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a criação do Conselho. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23189 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 234 do Subtitutivo o seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V, passando o atual V para VI: V - o transporte terrestre e a distribuição de derivados de petróleo, que poderão ser concedidos ou autorizados a brasileiros ou empresas nacionais. 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23204 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II do artigo 281 do Substitutivo a expressão: "e sejam administradas com a participação da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re- presentantes da comunidade na administração das escolas comu- nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio- nal para o recebimento de verbas públicas. Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto de ação de setores da comunidade. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23213 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do Substitutivo a seguinte redação: "II, sempre sob o comando de autoridades brasileiras. 
 Parecer:  O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23217 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do substitutivo: "..., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23231 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA -incluir no artigo 218 do substitutivo, o seguinte parágrafo: § 4o. As operações e decisões do Banco Central serão fiscalizadas pelo Congresso Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem ilegais ou contra os interesses nacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres- so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte- resses nacionais. O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es- tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII. Assim, consideramos prejudicada a Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24091 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 213 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o item III, que segue. Art. 213. .................................. III - Do produto da arrecadação do imposto único sobre minerais de que trata o art. 207. a) - Quarenta e cinco por cento, ao Estado onde se verificar o fato gerador; b) quarenta e cinco por cento, ao Município onde ocorrer o fato gerador. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24106 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se aoa rt. 267 do Projeto de Constituição os eguinte parágrafo único: Art. 267 ......................................... Parágrafo único. É assegurado a mulher trabalhadora rural o direito a filiação à Previdência Social e ao gozo dos benefícios previdenciários, independentemente de seu estado civil. 
 Parecer:  Pretende a emenda em exame assegurar à mulher trabalha- dora rual o direito à filiação à Previdência Social e ao go- zo dos benefícios previdenciários, independentemente do seu estado civil. A nosso ver, a emenda encontra-se prejudicada, porquan- to, a partir do momento em que se torna trabalhadora rural, automáticamente passa à condição de segurada obrigatória da Previdência Social. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24274 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 13 do Art. 6o.: § 13 - O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do art.6o. do Substitutivo do Relator. Tendo em vista a supressão do dispositivo, aprovada com a Emenda no.ES24066-8, a presente fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24544 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se TITULO X, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O seguinte artigo, onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucinário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Govêrno Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no inciso I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26316 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). Art. 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28560 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 7o do Substitutivo mais os seguintes itens: " - igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; - instituição da ação comunitária, através dos conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover." 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento uniforme a todas as categorias de trabalhadores. Temporário ou não, avulso ou não, rural ou urbano, a todos são assegurados os direitos enumerados no artigo 7o. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30359 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte: " Art. 43 - ... Parágrafo único - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data". 
 Parecer:  Parece-nos que o preceito do artigo 43 atende a hipótese da Emenda. 
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