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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (160)
Nome
JAMIL HADDAD (160)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
expand1987 (169)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22974 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título X - Disposições TransitÓrias Dê-se ao art. 2o. a redação seguinte: "Art. 2o. - Os que forem, por motivos exclusivamente políticos, atingidos por atos institucionais ou complementares poderão requerer ao Sepremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos os direitos e vantagens desde que comprovem não haver punição decorrido de processo regular." 
 Parecer:  A proposição em análise pretende alterar a redação do art. 2. do Título X, o qual prevê o pedido de reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos junitivos pelos governos de exceção implantados no País a partir de 1964. A redação do Substitutivo é mais apropriada para regular a situação dos cassados. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22975 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se ao art. 146 a redação seguinte: "Art. 146 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda que pretende burocratizar um ser viço que funciona com presteza e eficiência. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22976 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título V - Capítulo V Inclua-se, onde convier, no Capítulo V, denominado "Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Aos assistentes jurídicos dos Estados, organizados em carreira através de concurso público de provas e títulos, são assegurados, além das atribuições que lhes competem, direitos, garantias, paridade de remuneração e vedações confereidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pela rejeição, vez que a matéria não é de natureza cons- titucional e deve competir aos Estados estabelecer normas re- guladoras das atribuições de cargos públicos estaduais. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo único - A Lei fixara, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da valorização dos profissionais de ensino, deixando a pormenorização para a lei complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22978 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II - Capítulo II Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um inciso com a seguinte redação a ser numerado como inciso V, renumerando-se o atual inciso V e seguintes. "V - atualização do salário mínimo, tendo em vista, além das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, com o fim de preservar-lhe, permanentemente, o poder aquisitivo." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e deve ser acolhida. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22979 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV - Capítulo I Inclua-se após o art. 29 um dispositivo com a seguinte redação, a ser numerado como art. 30, renumerando-se o atual art. 30 e seguintes. "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis, de forma solidária, com os titulares de seus órgãos, funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões, no exercício de suas funções, de que resulte violação de direitos ou garantias em prejuízo de outrem." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24921 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substituiva) - Título II - Capítulo I Dê-se ao § 28 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 28. - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de depositário infiel de bem penhorado judicialmente." 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24922 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Titulo IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É direito de todo brasileiro o acesso à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer. § 1o. - É dever do Estado fomentar e promover as atividades físicas, esportivas e de lazer, como meio de desenvolvimento e contribuição à formação integral do cidadão. § 2o.- Compete à União, através de legislação específica, promover incentivos ficais que possibilitem os objetivos da democratização do acesso à atividade física, esportiva e de lazer." 
 Parecer:  Em essência sua emenda está acolhida no Substitutivo. Alguns pontos contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24923 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título IX - Capítulo V Acrescentem-se ao art. 291 dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 291 - ................................ ............................................ § 6o. - A lei estabelecerá os limites mínimos, por canal, para a emissão e geração de programas locais e regionais, e máximos de transmissão diária em rede nacional; § 7o. A lei garantirá percentual mínimo, por canal, de participação de mão-de-obra local na produção de programas." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24924 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção I Substitua-se, no art. 74 caput, a expressão final "através de sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar" pela seguinte expressão: "através de sistema proporcional". 
 Parecer:  A Emenda tem em vista eliminar a previsão do sistema mis- to, "majoritário e proporcional" para a escolha dos Deputados Federais. A Emenda é de ser aceita parcialmente desde quando nos pareceu melhor, e finalmente, deixar à lei complementar defi- nir o sistema de escolha dos membros da Câmara Federal, le- vado pelas razões já alinhadas na apreciação da Emenda no. ES 25130-9. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24925 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, onde couber, no CapítuloII, do Título VIII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. A propriedade de área extensa que estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e culturas, poderá ser desapropriada mediante justa indenização. Parágrafo único - Pago o preço, a sentença valerá como título para transcrição do imóvel em nome dos possuidores." 
 Parecer:  O problema do usocapião em áreas rurais já está contem- plado na legislação ordinária não sendo necessário sua intro- dução no texto constitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24926 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Capítulo X - Disposições Transitórias Inclua-se um dispositivo com a seguinte redação, onde couber; "Art. A lei disporá sobre o sistema intermodal unificado de transporte, definindo, entre outros: a) A hierarquia entre os vários modais - transportes terrestres, marítimo, fluviário, aéreo e infra-estruturas protuárias - e sua compatibilização com a atividade econômica e necessidades de circulação; b) As prioridades para implantação da infra- estrutura viária e subsistemas modais; c) A vedação de concorrência predatória e outras intermodais, ou de operadores do mesmo meio; e d) Criação do Conselho Intermodal de Vias e Meios, que terá composição tripartite - representantes governamentais e sindiciais das categorias econômicas e profissional - e responderá pelo controle da execução dos programas." 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24927 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se no art. 63 dois incisas com a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. ............................................ V - a cada cinco anos de efeito exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, que não houve sido punido, terá direito a licença especial de noventa dias com direito a perceber todas as vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária correspondente à sua respectiva remuneração, se não gozada, ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor; VI - é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, correspondente a um por cento, calculado na forma da lei, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24928 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X - Disposições Transitórias "Suprimir o texto do art. 41." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24929 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII, um dipositivo com o seguinte redação: "Art. - O Sistema intermodal de Transporte, por sua essencialidade para a vida econômica e as relações sociais do País, será gerenciado pelo Estado, que poderá, inclusive, explorá-lo no todo ou em parte. § 1o. - Haverá, em cada subsistema de vias e meios de transporte, uma agência única, federal e civil, que gerenciará, de modo integrado, as atuais funções de planejamento, exploração, controle e fiscalização. § 2o. - Cada Modal - transporte marítimo, fluviário, aéreo e infra-estrutura portuária - será operado por uma empresa comunitária- cooperativada, sob regime econômico de propriedade social auto-gerida. § 3o. - O transporte de massa, intra-urbano ou interurbano, será integrado, sob exploração do Município ou dos Estados interessados, ressalvada a criação de empresa comunitária-cooperativada. 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24930 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II "Suprima-se o texto do art. 94 e seu parágrafo." 
 Parecer:  O poder de legislar atribuído ao Presidente da República no artigo 94 difere, fundamentalmente, do atual decreto-lei. A eficácia dos atos por ele editados têm vida efêmera (30 di- as) a não ser que o legislativo os converta em lei. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24931 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I Dê-se ao § 10. do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24932 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III "Suprima-se o texto do art. 305." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24933 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, no art. 42, entre a palavra "criará" e a expressão "orgão planejador", a seguinte espressão: "Sem aumento de despesa". 
 Parecer:  A inclusão proposta torna ineficaz a regra que visa a fomentar a produção e o desenvolvimento do setor agrícola, pois há casos em que a injeção de recursos públicos é inevi- tável. Pela rejeição da Emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24981 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 250, que passa a ter a seguinte redação: Art. 250 .................................... Parágrafo único - O título de domínio será concedido ao homem e a mulher, independente de seu estado civil. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
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