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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (669)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (315)
PDT (83)
PFL (74)
PC DO B (47)
PT (42)
PDS (31)
PTB (28)
PSB (20)
PCB (12)
PL (10)
PDC (7)
Uf
AC (14)
AL (1)
AM (2)
AP (2)
BA (76)
CE (5)
DF (16)
ES (12)
GO (36)
MA (17)
MG (65)
MS (14)
MT (13)
PA (12)
PB (12)
PE (48)
PI (6)
PR (30)
RJ (113)
RN (1)
RO (6)
RR (6)
RS (56)
SC (27)
SE (1)
SP (78)
TODOS
Date
expand1987 (669)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 14 do Substitutivo. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 54 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 54 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa". 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os Artigos 15, 16 e 17 do substitutivo. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Retirar no § 4o. do Art. 20 do substitutivo o período: "A Comunicação será acompanhada da declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo a incomunicabilidade do preso". 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 12 do substitutivo a seguinte redação: "Somente terá direito a pleitear organização, o partido político que conte, inicialmente, com 3% (três por cento) do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 5 (cinco) ou mais Estados, com o mínimo de 5% (cinco por cento) em cada um deles. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 5 do Substitutivo: 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a - 1o. do art. 6o. do substitutivo, a seguinte redação: "Na eleição do presidente e Vice-Presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, Senadores federais e seus suplentes, deputados federais nos territórios, prefeitos municipais e vice-prefeitos, prevalecerá o princípio majoritário". 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 2o. do substitutivo, com a seguinte redação: "Substituirá o Presidente, em caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga o Vice- Presidente". 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 50 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 50 - Compete a iniciativa da representação de inconstitucionalidade." 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 3o., do substitutivo a seguinte disposição: "Parágrafo único - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos a Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um (1) anos, em qualquer dos Municípios da área". 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja acrescida ao Substitutivo a seguinte norma: "É permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião". 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do substitutivo do Relator da Comissão. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 18 do substitutivo. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se no substitutivo, no § 3o., a expressão "indenizará" por: "... contribuirá com os partidos políticos." 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 11 do substitutivo. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 40 do Substitutivo: Art. 40. A Polícia Federal instituída por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, é destinada a: I - Executar os Serviços de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras e de minas; II - Executar medidas asseguratoriais da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomas Estrangeiros em Território Nacional, e, quando necessário, dos demais representantes dos Poderes da República; III - Prevenir e reprimir: a) Crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrente de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronaves ressalvados os de competência militar; e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) Infrações às normas de ingresso ou permanência estrangeiras; i) Outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da união, ou de suas entidades Autárquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão. IV - Coordenar, interligar e centralizar os Serviços de Identificação Criminal; V - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil; VI - Prestar assistência técnica e científica de natureza Policial aos Estados, Distrito Federal e Territórios quando solicitado; VII - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça; 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA 1) Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organizçaão Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições, a seguinte redação: "Art. 2o. O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros meiores de 18 anos alistados na forma da lei" 2) Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 5o. do Substitutivo, o seguinte inciso: Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao Art. 2o. do substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, a seguinte redação: "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas previstas nas Seções I e II". 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA A alínea "b" do § 2o. do Art. 52 passa a ter a seguinte redação: Não será objeto de deliberação a proposta de reforma que contrarie a unidade nacional; 
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