1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:015 ![]() | |||
Texto: | Art. 15 - Não tem efeito retroativo a sentença do Tribunal que declara a inconstitucionalidade de uma norma, no todo ou em parte. | |||
Indexação: | INEXISTENCIA, RETROATIVIDADE, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA NORMATIVA, TRIBUNAIS, SENTENÇA DECLARATORIA, INSCONSTITUCIONALIDADE, NORMAQS. |