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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:01 SEC:09 SSC: ART:142
	Texto:	Art. 142 - As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo.
	Indexação:	EFICACIA, SENTENÇA, DECISÃO, (TCU), TITULO EXECUTIVO, IMPUTAÇÃO, DEBITOS, MULTA.