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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 EM ANALISE
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	O Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 EM ANALISE
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	"A lei assegurará aos servidores públicos...""

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 EM ANALISE
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	"Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados monetariamente na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrerem de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 EM ANALISE
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	"A divulgação de atos relativos a programas, obras serviços, campanhas e qualquer providência no âmbito da Administração Pública terá caráter educativo, informativo ou de orientação sócio- econômica; dela não constarão quaisquer características que impliquem promoção de servidor público de qualquer grau hierárquico"".