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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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339[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (339)
Banco
expandEMEN (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (270)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
Partido
PTB (339)
Uf
SP (339)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (338)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29261 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 126 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 126 - SUPRIMA-SE Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29262 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 127 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 127 - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29263 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 128 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 128 - SUPRIMA-SE. Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29264 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 129 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 129 - SUPRIMA-SE § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29265 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 130, seus itens e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 130 - SUPRIMA-SE I (...) XIX - SUPRIMA-SE Parágrafo único - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29266 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 90. .................................... § 1o. - Suprima-se. § 2o. - Suprima-se. § 3o. - .................................... § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29267 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do item I do art. 83 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 83 - .................................. I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; II (...) XI 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29268 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item V do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 82 - .................................. I (...) IV V - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29269 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 4o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. § 1o. (...) § 3o. § 4o. - São condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, a idade, o alistamento a filiação partidária e o domícilio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses. § 5o. (...) § 13. 
 Parecer:  As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29270 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 5o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. § 1o. (...) § 4o. § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezoito anos. § 6o. (...) § 13 
 Parecer:  A emenda torna inelegíveis os inalistáveis, os analfabe- tos e os menores de dezoito. Somos pela exclusão do texto da expressão "e os menores de dezoito anos". Pela aprovação. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13. - .................................. § 1o. (...) § 5o. § 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato, sendo, entretanto, elegíveis para outros cargos, desde que renunciem aos seus no prazo de seis meses que anteceda ao pleito. § 7o. (...) § 13. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29272 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 9o. do art. 13 do bstitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13. .................................... § 1o. (...) § 8o. § 9o. - Suprima-se § 10 (...) § 13. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir os parágrafos 1., 8., 9., 10 e 13 do art. 13, por entender que devem ser objeto de lei complementar. Pedimos permissão para discordar, os dispositi- vos em questão, consagram, normas essenciais, a boa exegese do Capítulo. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29273 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 43: Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29274 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 41. .................................... I a IV - .................................... Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os incisos I a IV e parágrafo único do art. 41 refere-se à autonomia dos Municípios sendo portanto indispensável a sua permanência no texto do Substitutivo. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29275 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item I do art. 41 passará a ter a seguinte redação: "I - eleição do Prefeito e dos Vereadores mediante pleito de dois turnos, direto e simutâneo em todo o País, com a mesma sistemática adotada para eleger o Presidente da República, obedecidas as demais normas previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que em vários municípios brasileiros as eleições para o executivo são disputados por apenas dois candidatos o que torna dispensável o pleito em dois turnos. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29276 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 39. O Governador de Estado será eleito, em eleição de dois turnos, adotada a mesma sistemática da adotada para eleger o Presidente da República, obedecidas as demais normas previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo já con- templa a sugestão da Emenda, quando prevê que será aplicada para o dispositivo - a regra do artigo 111 e seus parágrafos. Isto é, a mesma sistemática adotada para eleger o Presidente da República. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29277 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item V do art. 37 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 37 - .................................. I (...) IV V - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29278 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item III do art. 37 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 37 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar racionalmente os recursos naturais e preservar o ambiente, respeitada a liberdade individual e a livre iniciativa. IV - ........................................ V - ...................................... 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29279 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item V do art. 36 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 36 - .................................. I (...) IV V - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29280 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do item III do art. 36 do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 36 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - as ilhas fluviais e lacustres não compreendidas no domínio da União; IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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