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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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94[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (74)
PDS (11)
PFL (8)
PT (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (94)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." Embora contemplados no art. 13 da Comissão I e nos §§ 1o a 3o da Comissão II, os dispositivos supra não foram aproveitados na compatibilização do Senhor Relator. 
 Parecer:  Não há porque legislar sobre o que há acordo. Normas deste tipo fazem lembrar o rei do asteróide (de uma conhecida obra) que ordenava as horas em que o sol se devia pôr e nas - cer, tendo o cuidado de que suas ordens se ajustassem ao que naturalmente já acontecia. De resto, todo o primeiro período, contrariando o que afirma o autor, nobre autor, na sua justi- ficação, foi aproveitado no art. 22 do Projeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator Dê-se ao § 5o. do art. 272 a seguinte redação, suprimindo-se, mediante compatibilização, o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art. 12: "§ 5o. Quanto ao imposto de que trata o item II: a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do bem doado, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza; b) não haverá sua incidência, nem de custas e emolumentos, na hipótese de transmissão por morte de bens que sirvam de moradia à família do morto." 
 Parecer:  Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272 do Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O § 1o. do art. 129 do Projeto deve ter a seguinte redação: - Suprimir o § 2o. do artigo 129 Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - ...(suprimir)... 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O instituto do veto, nas duas formas preconizadas no Projeto, já constitui tradição do Direito Constitucional brasileiro, com resultados satisfatórios. Cum- pre ao Congresso Nacional exercitar plenamente as suas prer- rogativas, nos termos dos parágrafos 5o. e 6o. do mesmo arti- go. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01683 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01687 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, entre as matérias cuja delibe- ração é da competência exclusiva do Congresso Nacional, o acompanhamento e a fiscalização da atividade do Governo em matéria de "seguridade social e previdência.". A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, já está atendido pela disposição do inciso IX do artigo 100 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que nos leva a considerar prejudicada a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02326 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: SUBSTITUA-SE A REDAÇÂO DO ARTIGO 410, POR: Lei federal disporá sobre: Art. 410 a) .......................................... b) .......................................... 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências legislativas devem ser dispostas no Título pró- prio. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02328 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 345 Art. 345 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III ----IV 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 345. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02339 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
 Parecer:  Desnecessária a preocupação.O artigo anterior(90) é de uni- versal aplicação. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02347 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 13. Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - .................................. XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02353 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emnenda supressiva. Suprimam-se o art. 115, o seu parágrafo 1o. e incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 114, e transformando-se o § 2o., do art. 115, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 115. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02354 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se a letra "b" do inciso XVI, do art. 100. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02362 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o, do art. 421 
 Parecer:  Julgamos haver lapso na redação, pois a proposta e sua justificativa não se relacionam, nem coincidem com os dispo- sitivos indicados. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02505 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 82. O art. 82 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 82. - O reajuste automático periódico da renumeração dos servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre que ocorra alteração do Poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os mesmos índices. 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda acha-se plenamente satisfeita no artigo 82 e 13, inciso V. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02506 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 88 § 2o. O § 2o. do Art. 88 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 88. .... § 2o. - São equivalentes os princípios e critérios para a aposentadoria e reforma no servidor público civil e militar. 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que o dispositivo foi suprimido do Subs- titutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02776 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adição de : a) A lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  A matéria está contemplada em outro capítulo do Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02781 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "e" - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluidos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Com esta Emenda pretende o autor alterar a redação da alínea c do item IV do art.12 do Projeto da Constituição. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo está prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02870 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Redação Atual Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como a aproveitamento dos potencias de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Proposta Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolvidas com prioridade da União. § 3o. - Quando não ser tratar de minerais estratégicos, da faixa de fronteira ou de terras indígenas, a União poderá delegar competência às Unidades da Federação, quanto às autorizações, concessões e suas renovações, de acordo com o estabelecido em lei. 
 Parecer:  O paragrafo 1o. já amplia a norma contida no caput e, desse modo, não havendo outra restrição, todo potencial renová- vel não determinado já está imune à norma (do caput). O conteúdo do parágrafo 2o. já se encontra nos artigos 307 e 425, do projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03116 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Acrescente-se ao Artigo 13 o seguinte item: "XXXII - igualdade de direitos, quanto á participação em programas sociais e nos benefícios e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso." 
 Parecer:  A igualddade de todas perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03122 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 372 - Inciso I Substituir o inciso I do Artigo 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O princípio está inserido nos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03424 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO (ADITIVA) incluir no § 3o. do art. 133 do projeto a expressão "fica" antes de "o Presidente da República...". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a expres- são. 
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