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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00226 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto de Constituição Assunto: Destinação de Contribuições Sociais Exclusivamente ao Fundo Nacional de Seguridade Social. Emenda supressiva do art. 342, do Parágrafo Único do artigo 343, dos artigos 494 e 495, do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto de Constituição Assunto: Participação Tripartite em Entidade de Caráter Social Emenda supressiva da alínea "P"" do inciso IV, do art. 18 do anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00274 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Art. 63, § 3o., do Anteprojeto da Constituição. Dê-se ao art. 63, § 3o., a seguinte redação: "O Município com população superior a três milhões de habitantes, poderá instituir Tribunal de Contas Municipal, mas terá de fazê-lo nos moldes e condições dos já existentes, integrados por 05, no mínimo e 07 Conselheiros, no máximo."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva: Art. 64 e seus parágrafos do Anteprojeto de Constituição.